Questão 734620

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Enrico, servidor público civil da União, está sendo investigado, na esfera administrativa, pela suposta prática de conduta irregular vedada pela Lei no 8.112/1990. A mesma conduta também se enquadra no tipo legal de determinado crime, o que ensejou a propositura da ação penal cabível. Ocorre que, no âmbito criminal, Enrico foi absolvido sob o fundamento da negativa de autoria. Nesse caso,

• A. será obrigatoriamente afastada a responsabilidade administrativa.
• B. o resultado do julgamento criminal não interferirá na seara administrativa; gerará consequências apenas no que concerne ao âmbito cível.
• C. o resultado do julgamento criminal servirá apenas como elemento de prova a favor de Enrico no processo administrativo, ou seja, vigora, na espécie, o princípio da independência relativa entre as instâncias.
• D. o resultado do julgamento criminal não interferirá na continuidade e conclusão do processo administrativo, pois somente a absolvição criminal pela negativa da existência do fato é que produz efeito automático na seara administrativa.
• E. será possível a aplicação de sanções civis e administrativas contra Enrico, pois sempre vigora o princípio da independência absoluta entre as instâncias.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: Alternativa "A"
  
  Art. 126, Lei nº 8.112/90 - A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
• Nesse caso, o servidor é gente FINA e não será responsabilizado administrativamente.
  FI - Fato Inexistente.
  NA - Negativa de Autoria.
• Pessoal, qual seria o erro da letra D?

• A D fala somente somente a absolvição criminal pela negativa da existência do fato, porém também pode por Negativa de Autoria. Também havia marcado esta, ;-(

  Como o colega disse acima, não será responsabilizado administrativamente.
  FI - Fato Inexistente.
  NA - Negativa de Autoria.
  

  Força!

• Resposta: A
  

  Embora a princípio se consagre a independência das instâncias, há situações que, uma vez comprovadas no rito penal, repercutem necessariamente na esfera administrativa. Assim, como exceção à independência das instâncias, à vista do princípio da economia processual e buscando evitar decisões contraditórias, tem-se que as responsabilizações administrativas, decorrentes de crime, serão afastadas pela absolvição criminal em função da definitiva comprovação da inocorrência do fato ou da não-autoria, nos termos do artigo nº 126 da Lei nº 8.112/90.
  

• Famoso GENTE "FINA"  em que  a responsabilidade administrativa do servidor será AFASTADA no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

  Fato Inexistente

  Negativa de Autoria

  Bons estudos!

  GAB: A 

   

   

• Art. 126.

  A responsabilidade administrativa do servidor será AFASTADA no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.