Questão 734626

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

A revisão do processo disciplinar

• A. requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
• B. deve trazer elementos que justifiquem a inocência do punido, não sendo apropriada para discutir eventual inadequação de penalidade aplicada
• C. correrá nos mesmos autos do processo originário.
• D. será julgada no prazo de sessenta dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
• E. poderá ser requerida a qualquer momento, a pedido do interessado, não cabendo revisão de ofício.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: Alternativa "A"
  
  Para requerer a revisão do processo administrativo é necessário dispor de novos elementos, diferente dos já julgados e mencionados anteriormente. Assim, para que seja possível a revisão, é necessário que surjam fatos novos, circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada, e que o interessado tenha provas dos critérios que alegar. Segue os artigos da Lei nº 8.112/90 que trata da revisão do processo disciplinar:
  
  Art. 174, Lei nº 8.112/90 -  O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
  
  Art. 176, Lei nº 8.112/90 - A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
• Letra "A"
  
  A resposta da questão está na Lei nº 8.112/90.
  
  Art. 174.  O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
  
  Art. 176.  A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
  
  Art. 178.  A revisão correrá em apenso ao processo originário.
  
  Art. 181.  O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 141. Parágrafo único.  O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
• Para não errar mais a questão é só lembrar que para que o processo seja revisto (REVISÃO) é necessário o aparecimento de NOVOS ELEMENTOS, AINDA NÃO APRECIADOS.
  
  Art. 176.  A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

•      Art. 174.  O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem     fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada

          Art. 176.  A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

          Art. 178.  A revisão correrá em apenso ao processo originário.

          Art. 179.  A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

         Parágrafo único.  O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.

         Parágrafo único.  Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.

• A revisão do processo disciplinar:

  a) requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
  R: Lei 8.112/90
      Art. 174.  O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

     Art. 176.  A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

  
  
  b) deve trazer elementos que justifiquem a inocência do punido, não sendo apropriada para discutir eventual inadequação de penalidade aplicada
  R:
       Art. 174.  O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
  
  c) correrá nos mesmos autos do processo originário.
  R:
      Art. 178.  A revisão correrá em apenso (junto, anexo) ao processo originário.
  
  d) será julgada no prazo de sessenta dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
  R:
  
      Art. 179.  A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.
  
      Art. 181.  O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 141.

          Parágrafo único.  O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.

  
  e) poderá ser requerida a qualquer momento, a pedido do interessado, não cabendo revisão de ofício.
  R:
      Art. 174.  O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
   

• Art. 176. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

• Alternativa E:
  Prazo para julgamento: 20 dias.
  Prazo para CONCLUSÃO da revisão: 60 dias.

• a) GABARITO

  b) Errado. As condições pra a revisão são fatos novos, circunstâncias que justifiquem a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

  c) Mesmos autos não; correrá em apenso (anexo) ao processo originário (art. 178);

  d) O prazo p/ julgamento é de 20 dias; o de conclusão que é de 60;

  e) Poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício (art. 174).

  Erros, corrijam-me!