Questão 734632

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Josberto, servidor público civil da União, praticou conduta irregular sujeita à penalidade de suspensão. Vale salientar que a conduta praticada pelo aludido servidor não é capitulada como crime. A Administração Pública, mesmo ciente do fato praticado por Josberto, quedou-se inerte e apenas instaurou o respectivo processo disciplinar após dois anos do conhecimento do fato. Na hipótese narrada:

• A. a ação disciplinar está prescrita, pois o prazo prescricional é de cento e oitenta dias.
• B. a instauração do processo disciplinar interrompeu a prescrição, ressaltando-se que, no caso, o prazo prescricional é de três anos.
• C. a ação disciplinar não está prescrita, pois o prazo prescricional é de cinco anos.
• D. a instauração do processo disciplinar suspendeu a prescrição, ressaltando-se que, no caso, o prazo prescricional é de três anos.
• E. a ação disciplinar está prescrita, pois o prazo prescricional é de dois anos.

Gabarito: E

Comentários

• Segundo a lei 8112-90, Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:

  I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

  
  II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

  
  III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência 
   
  Deste modo, a administração não mas poderá punir o servidor, visto que, em decorrência de sua inércia o prazo para que a punição ocorresse prescreveu.
  
  Gabarito: E
• Acerca do prazo prescricional, o comentário acima já fundamentou muito bem a questão.
  
  Contudo, acho importante salientar um detalhe da letra B.
  
  Ela afirma "a instauração do processo disciplinar interrompeu a prescrição..."
  
  Com relação a esta afirmação, temos que ter em mente o § 3º do art 142, que prescreve, in verbis:
  

  "Art. 142.  A ação disciplinar prescreverá:

          I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

          II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

          III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
  
  § 3^o  A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente"
  
  Apesar de interromper o prazo prescricional, a questão foi enfática a afirmar que a instauração do processo disciplinar se deu APÓS os 2 anos. Assim, já estava prescrita e não há que falar em sua interrupção.
  
  Assim, um detalhe desse pode se interessante em uma outra possível questão da FCC. Fiquemos atentos.
  
  Espero ter ajudado. E se estiver errado, sintam-se a vontade para corrigir-me.
  
  Abraços a todos.

• Excelente o comentário dos colegas.
  
  Gostaria apenas de acrescentar uma informação para quem, como eu, confundiu os prazos.
  
  Art. 131. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
  
  

   Art. 142.  A ação disciplinar prescreverá:

  I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

  II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
  
   III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
  
   § 1^o  O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
  
  Espero ter ajudado ;)

• Lembrando que se a infração for tipificada no Código Penal como crime o prazo de prescrição a ser seguido é do CÓDIGO PENAL. 

• Quadro que pode auxiliar na fixação dos prazos já mencionados:

  
  

  PENALIDADES	PRAZO PARA A APLICAÇÃO  DA PENALIDADE (PRESCRIÇÃO)	PRAZO PARA RECORRER DA PENA (RECURSO)	PRAZO PARA O CANCELAMENTO DA PENA (REGISTRO)
  Advertência	180 dias	120 dias	03 anos
  Suspensão	02 anos	120 dias	05 anos
  Demissão	05 anos	05 anos	-
  Cassação de Aposentadoria e Disponibilidade	05 anos	05 anos	05 anos
  Destituição de Função de Confiança	05 anos	120 dias	-

  Obs.: Lembrando que a revisão do processo disciplinar poderá ocorrer a qualquer tempo, de acordo com o art. 174 da lei 8112/90.

  
  

  Att.