Questão 73471

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2009
• Provas: FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro); Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Com relação à Taxa Judiciária, assinale a afirmativa correta.

• A. Em mandado de segurança, é devida a Taxa Judiciária, a menos que ele seja preventivo.
• B. Em processo de desapropriação, a Taxa Judiciária é devida sobre o valor venal do imóvel respectivo.
• C. A Taxa Judiciária, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na lei, é calculada mediante a aplicação da alíquota de 2% sobre o valor do pedido.
• D. A fiscalização da Taxa Judiciária será exercida pelos representantes do Ministério Público.
• E. Nas execuções fiscais, a Taxa Judiciária será de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do débito, na data de sua liquidação.

Gabarito: C

Comentários

• DECRETO 05_75A)Art. 126. Nos mandados de segurança, inclusive preventivos, cada um dos impetrantes e litisconsortes recolherá a taxa, calculada sobre o respectivo valor: I - do débito cujo cancelamento pleiteie;II - que possa vir a receber com base no direito pleiteado;III - de cujo pagamento pretende exonerar-se; eIV - do pedido, tal como previsto neste Decreto-lei para os casos comuns, quando postule o reconhecimento de direito que consista no recebimento de prestações periódicas.Parágrafo único - Quando a impetração for desprovida de valor econômico aplicar-se-á o disposto no artigo 133, por impetrante ou litisconsorte.B)Art. 117. Nos processos de desapropriação, a taxa será devida pelo réu, quando atribuir ao bem desapropriado valor maior do que aquele que realmente for reconhecido ao mesmo na decisão final. C)Art. 118. Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas neste Capítulo, a taxa será calculada à razão de 2% (dois por cento) sobre o valor do pedido, ainda que seja este diverso do valor da causa fixado para fins processuais, observados os limites estabelecidos no artigo 133, deste Decreto-lei. D)Art. 146. A fiscalização da Taxa Judiciária será exercida pela Secretaria de Estado de Economia e Finanças. E)Art. 132. Nas execuções fiscais, a taxa será de 4% (quatro por cento) sobre o valor total do débito, na data de sua liquidação.

• Alternativa A – ERRADA
  
  

  É devida a Taxa Judiciária mesmo nos mandados preventivos (cf. art. 126 do Decreto-lei 5/75)
  
  

  Alternativa B – ERRADA
  
  

  Em processo de desapropriação, a Taxa Judiciária é devida sobre a diferença entre o valor pleiteado pelo réu e o fixado na decisão final (cf. art. 122 do Decreto-lei 5/75)
  
  

  Alternativa C – CERTA
  
  

  Decreto-lei 5/75

  Art. 118. Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas neste Capítulo, a taxa será calculada à razão de 2% (dois por cento) sobre o valor do pedido, ainda que seja este diverso do valor da causa fixado para fins processuais, observados os limites estabelecidos no artigo 133, deste Decreto-lei.

  
  

  Alternativa D – ERRADA

  
  

  A fiscalização da Taxa Judiciária é exercida pela Secretaria de Estado de Fazenda (cf. art. 146 do Decreto-lei 5/75);

  
  Alternativa E – ERRADA
  
  

  Nas execuções fiscais, a Taxa Judiciária é de 4%, e não de 5% (cf. art. 132 do

  Decreto-lei 5/75)
  
  
  Fonte do Comentário: http://concurso.fgv.br/download/provas/sefaz09_gabarito_comentado_dia2.pdf
  

• Verdade, amigo, muito bem explicado. A CEBRASPE acaba seguindo esse entendimento da respeitável Maria Helena Diniz, muito embora a jurisprudência moderna e a maior parte da doutrina (a meu singelo ver, acertadamente) entenda que a vedação se refere a emendas abolicionistas ou que diminuam o valor das cláusulas.

  Acredito que a banca mude seu posicionamento mais na frente, dado que costuma valorar bastante a jurisprudência em seus certames.