Questão 73474

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2009
• Provas: FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro); Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Com relação à substituição tributária, analise as afirmativas a seguir:

I. Na substituição tributária para frente, resta obedecido o princípio da não-cumulatividade.

II. A base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária é, caso exista, o preço final ao consumidor sugerido pelo fabricante ou importador.

III. O regime de substituição tributária não se aplica à transferência para outro estabelecimento, inclusive varejista, do sujeito passivo por substituição.

Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver correta.
• B. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• C. se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
• D. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

   

  Afirmativa I: A assertiva está correta, pois como a não-cumulatividade é um princípio do ICMS, não pode qualquer sistemática que envolva o tributo desrespeita a não-cumulatividade. 

   

  Afirmativa II: Correta, pois estabelece a Lei Kandir no art 8, § 3º  que: "Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, poderá a lei estabelecer como base de cálculo este preço". Aqui cabe uma ressalva, veja que a Lei Kandir fala que poderá, equanto a afirmativa deu a entender que se extir preço sugerido, a BC será (e não poderá) o preço sugerido. Pode ser que esteja sim na Lei Estadual do RJ, afinal a prova foi para SEFAZ-RJ. 

   

  Afirmativa III: Errada, pois na substituição tributária, conforme sugere o próprio nome, ocorre a substituição do sujeito passivo.