Questão 73477

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2009
• Provas: FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro; Lei nº 2.877 de 1997 - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres - IPVA

Segundo a Lei nº 2.877/97, com relação a um veículo novo adquirido em 20 de abril de 2009 e a um veículo usado (ano de fabricação: 2000) sinistrado em 25 de maio de 2009 (perda total), é correto afirmar, respectivamente, que:

• A. o proprietário obriga-se ao pagamento do valor correspondente a 9/12 do IPVA/2009 / não tem direito à devolução alguma (veículo sinistrado), pois o IPVA/2009 foi pago anteriormente ao sinistro.
• B. o proprietário obriga-se ao pagamento do valor correspondente a 9/12 do IPVA/2009 / tem direito à devolução (veículo sinistrado), tenha ou não pagado integralmente o IPVA/2009.
• C. o proprietário obriga-se ao pagamento do valor correspondente a 9/12 do IPVA/2009 apenas no caso de tratar-se de importação de veículo / não tem direito à restituição, pois o fato gerador do imposto ocorreu em 1º de janeiro de 2009.
• D. o proprietário obriga-se ao pagamento do valor integral do IPVA/2009, no caso de ser consumidor final / não tem direito à restituição, pois o fato gerador do imposto ocorreu depois de 1º de janeiro de 2009.
• E. o proprietário obriga-se ao pagamento do valor integral do IPVA/2009, no caso de ser pessoa jurídica / tem direito à restituição total se pagou o IPVA/2009 integralmente e no prazo legal.

Gabarito: A

Comentários

• Tendo em vista o que preconiza a Lei nº2.877, de 22 DEZ 1997 (IPVA):
  
  CAP VI (DO PAGAMENTO)
  Art. 12 O imposto é devido por duodécimos ou frações que faltem para o término do exercício, nas hipóteses de:
  I - Aquisição, no exercício, de veículo novo, por adquirente consumicor final; (CONFORME SE DEPREENDE DA QUESTÃO, O VEÍCULO NOVO FOI ADQUIRIDO NO MÊS DE ABRIL, DESTARTE, FALTAM PARA O TÉRMINO DO EXERCÍCIO (DEZEMBRO) NOVE MESES, POIS SE INCLUI O PRÓPRIO MÊS DE AQUISIÇÃO -  9/12, UMA VEZ QUE NO MÊS DE AQUISIÇÃO O VEÍCULO TEORICAMENTE JÁ PODE CIRCULAR PELAS VIAS AUTOMOTIVAS)
  II - Importação, no exercício de veículo novo ou usado, por consumidor final que o importe diretamente
  III - Perda da condição de não-incidência ou de isenção
  
  Art. 13 Na perda total por sinistro, roubo ou furto, o imposto é devido por duodécimo ou fração, contado até a data da ocorrência, não cabendo restituição se o imposto tiver sido pago anteriormente ao evento.
  .
  .
  .

• Alternativa A – CERTA
  
  

  Art. 12. O imposto é devido por duodécimos ou fração que faltem para o término do exercício, nas hipóteses de:

  I – aquisição, no exercício, de veículo novo, por adquirente consumidor final;

  II – importação, no exercício, de veículo novo ou usado, por consumidor final que o importe diretamente;
  
  

  Art. 13. Na perda total por sinistro, roubo ou furto, o imposto é devido por duodécimo ou fração, contado até

  a data da ocorrência, não cabendo restituição, se o imposto tiver sido pago anteriormente ao evento.

  
  

  Alternativa B - ERRADA
  
  

  se o IPVA fora pago antes do sinistro, não há direito à restituição;
  
  

  Alternativa C – ERRADA
  
  

  as explicações para o pagamento e a restituição não batem com os dispositivos legais
  
  

  Alternativa D – ERRADA
  
  

  se o veículo é novo, o pagamento é em duodécimos que faltam para terminar o ano, e não integral
  
  

  Alternativa E – ERRADA
  
  

  idem, anterior.
  
  Fonte do Comentário: http://concurso.fgv.br/download/provas/sefaz09_gabarito_comentado_dia2.pdf