Questão 73498

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2009
• Provas: FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro); Legislação do Estado do Rio de Janeiro

O Fiscal de Rendas, no caso de o contribuinte recolher, sem qualquer acréscimo, saldo devedor do ICMS cujo prazo de pagamento se esgotara antes do início da ação fiscal, deverá ...

Assinale a alternativa que complementa o texto acima.

• A. lavrar o competente auto de infração para exigir o valor do imposto mais os acréscimos moratórios.
• B. lavrar o competente auto de infração para exigir os valores dos acréscimos moratórios não recolhidos pelo contribuinte e da atualização monetária (porventura devida), sujeitos ambos aos acréscimos moratórios, bem como à multa pelo não-recolhimento do imposto no prazo regulamentar.
• C. lavrar a competente nota de lançamento para exigir apenas o valor da correção monetária e dos acréscimos moratórios.
• D. lavrar o competente auto de infração para exigir tãosomente o valor dos acréscimos moratórios não recolhidos pelo contribuinte, calculados do dia do vencimento do débito até a data do pagamento efetuado pelo contribuinte.
• E. lavrar o competente auto de infração para exigir o valor do imposto, devidamente atualizado pela UFIR-RJ, mais os acréscimos moratórios e a penalidade aplicável.

Gabarito: B

Comentários

• Questão confusa, porque não deixa claro quando o contribuinte efetuou o pagamento, se antes ou depois do início da ação fiscal. Diz apenas que o prazo de pagamento esgotou-se antes, mas não deixa claro quanto ao pagamento.
  
  Se o pagamento tivesse ocorrido antes, estaria configurada denúncia espontânea, o que livraria o contribuinte do pagamento da multa punitiva.

• Acho que a banca quis dizer o seguinte:
  
  Contribuinte tem saldo devedor, p/ pagar até dia 30/08, p. ex.
  Contribuinte envia DCTF informando ao Fisco sobre os Fatos Geradores ocorridos até 30/08.
  O informe afastada a denúncia espontânea - o Contribuinte não pode alegá-la pois o Fisco vai dizer: "Eu já sabia"
  Contribuinte recolheu dia 10/09 o valor vencido em 30/08 sem acréscimos.
  Ação fiscal em 20/09 -TODOS os acréscimos são devidos: mora, juros e multa!!!

• Alternativa E - ERRADA

   

  Lei Estadual 2657 de 1996

   

  Art. 60-A. Na hipótese de débito declarado e não pago a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 54, bem como na de débito autônomo, não se aplicará a multa prevista no artigo 60, mas apenas a multa de mora e demais acréscimos, previstos no art. 173 do Decreto-lei 5/75.

   

  Decreto Estadual 5 de 1975

   

  Art. 173. O crédito tributário, quando não integralmente pago no prazo, sem prejuízo da imposição de penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas na legislação, será acrescido dos seguintes acréscimos moratórios:

  I - juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC [e não pelo UFIR-RJ]- para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado;

  II - multa de mora equivalente à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, calculada a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo até o dia em que ocorrer seu efetivo pagamento, limitada a 20% (vinte por cento).