Questão 73504

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2009
• Provas: FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro); Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Com relação ao Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa incorreta.

• A. Das decisões do Conselho Pleno e das Câmaras isoladas desfavoráveis à Fazenda, cabe recurso para o Secretário de Estado de Fazenda, quando, acordadas por menos de 3/4 (três quartos) de seus membros, for contrária à legislação tributária ou à evidência da prova constante no processo.
• B. O Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro é competente para decidir, em instância única, impugnação a auto de infração envolvendo exigência de receita não tributária decorrente da exploração de recursos hídricos e minerais.
• C. O Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro é composto de 16 (dezesseis) membros denominados Conselheiros, cujo mandato é de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
• D. Compete a uma das Câmaras do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, por livre distribuição, decidir os recursos de ofício interpostos pelas Turmas Julgadoras da Junta de Revisão Fiscal e os recursos voluntários apresentados pelo sujeito passivo, contra decisão da primeira instância administrativa.
• E. As Câmaras isoladas, em número de 4 (quatro), somente deliberam com a totalidade de seus membros.

Gabarito: A

Comentários

• a)DECRETO LEI 05/75Art. 266 - Das decisões do Conselho cabe recurso:I - para o Conselho Pleno, quando a decisão de Câmara não for unânime ou divergir de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese.II - para o Secretário de Estado de Fazenda, quando a decisão de Câmara, ou a decisão acordada por menos de ¾ (três quartos) do Conselho Pleno, desfavorável à Fazenda, for contrária à legislação tributária ou à evidência da prova constante no processo, e não couber o recurso previsto no inciso anterior, mantido o princípio do contraditório.(dúvida) b)Lei 5139Art. 28 - É competente para decidir do processo administrativo, em instância única, o Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.c)DECRETO LEI 05/75Art. 255. O Conselho de Contribuintes compor-se-á de 16 (dezesseis) membros designados por Conselheiros. e)DECRETO LEI 05/75 Art. 265§ 1.º As Câmaras isoladas somente deliberarão com a totalidade de seus membros.
• GABARITO COMENTADO PELA FGV:
  
  

  - A única afirmativa incorreta está em a), pois a condição “acordadas por menos de ¾ (três quartos) de seus membros” aplica-se apenas ao Conselho Pleno, e não às decisões das Câmaras. Aliás, o dispositivo base da resposta – art. 266, II do Decreto-lei 5/75 – admite o recurso ao Secretário da Fazenda, de decisão de Câmara contrária à Fazenda, da qual não caiba recurso ao Conselho Pleno.

  - As demais alternativas não se prestam para responder a questão, porquanto contêm afirmações corretas: b) Lei 5.139/07, art. 28; c) Decreto-lei 5/75, arts. 255 e 260; d) Decreto-lei 5/75, arts. 251 e 254; e) Decreto-lei 5/75, art. 265, § 1º.