Questão 73507

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2009
• Provas: FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro; Lei Complementar nº 69, de 19 de Novembro de 1990 (Carreira de Fiscal de Renda da Secretaria de Estado do Rio de Janeiro

O Fiscal de Rendas lavrou, no dia 31 de julho de 2009, sexta-feira, auto de infração face à sociedade empresarial 'A', tendo dado ciência ao contribuinte no mesmo dia e entregue cópia do lançamento ao seu representante legal.

A esse respeito, assinale a alternativa correta

• A. Não será admitida a impugnação que o contribuinte vier a apresentar sem o comprovante do pagamento da Taxa de Serviços Estaduais, apenas no caso de a exigência consubstanciada no auto de infração haver-se gerado frente à ocorrência de sonegação fiscal.
• B. O débito objeto do auto de infração poderá ser saldado com redução de 15% (quinze por cento) no valor da multa se o contribuinte fizer o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência do julgamento de primeira instância que negou provimento, total ou parcial, à impugnação que ele vier a apresentar.
• C. No caso de o contribuinte impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias, o auto de infração, o respectivo processo, após a juntada da peça defensória, deverá ser encaminhado ao fiscal autuante, ou seu substituto, para contestação.
• D. O Fiscal de Rendas dispõe de prazo até 04 de agosto de 2009 para proceder à entrega do auto de infração, na repartição competente.
• E. O auto de infração seria nulo se o representante legal do contribuinte tivesse se negado a acusar seu recebimento.

Gabarito: D

Comentários

• DECRETO ESTADUAL 2473_79Art. 25. Os prazos serão:I - de 2 (dois) dias:1 - para os atos de simples anotação, encaminhamento ou remessa a outro órgão;2 - para a lavratura de termos que não implique em diligências ou exames;3 - para o preparo de expedientes necessários ao andamento do feito;4 - para entrega, na repartição, do auto de infração e/ou apreensão, constatação e termos de arrecadação de livros e documentos.

• Complementando a explicação do colega Denis
  
  Alternativa A – ERRADA

  A TSE é exigida face à impugnação ou recurso administrativo tributário, nada importando o conteúdo do auto de infração, cf. art. 86 do Decreto 2.473/79;
  
  

  Alternativa B – ERRADA

  A redução é de 10% (e não 15%), cf. art. 67, inc. IV da Lei 2.657/96
  
  

  Alternativa C – ERRADA

  Não, deve ser remetido à Junta de Revisão Fiscal, cf. art. 89 do Decreto 2.473/79;
  
  

  Alternativa D - CERTA

  
  

  Alternativa E – ERRADA

  A ausência de assinatura do contribuinte não implica a nulidade do auto de infração, cf. art. 48 do Decreto 2.473/79.