Questões de Lei Complementar nº 69, de 19 de Novembro de 1990 (Carreira de Fiscal de Renda da Secretaria de Estado do Rio de Janeiro

Questão 73306

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2009
• Provas: FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro; Lei Complementar nº 69, de 19 de Novembro de 1990 (Carreira de Fiscal de Renda da Secretaria de Estado do Rio de Janeiro

A respeito da função de fiscalização exercida pelo fiscal de rendas do Estado do Rio de Janeiro, assinale a alternativa correta.

• A. Na qualidade de autoridade administrativa, ao fiscal de rendas é facultado adentrar a casa de sujeito passivo de obrigação tributária para apreender livros fiscais e comerciais.
• B. Aplica-se a súmula vinculante nº 14 do STF, que garante ao defensor amplo acesso aos elementos de prova documentados em procedimento investigatório realizado por órgão de competência de polícia judiciária, nas atividades de fiscalização do fiscal de rendas.
• C. O ajuizamento de ação penal sobre determinado fato, objeto de fiscalização pelo fiscal de rendas, determina a imediata cessação da atividade fiscalizatória pela autoridade administrativa.
• D. O fiscal de rendas pode realizar interceptação telefônica, desde que haja a devida motivação no processo fiscalizatório.
• E. A omissão injustificada do fiscal de rendas em fiscalizar caracteriza abuso de poder.

Gabarito: E

Comentários

• A) INCORRETA, porque o art. 5º, inc. X, da Constituição Federal estabelece reserva de jurisdição, sendo imprescindível a ordem judicial para busca e apreensão domiciliar de livros fiscais e comerciais (STF, HC nº 93.050).B) INCORRETA, porque a súmula vinculante nº 14 do STF aplica-se somente aos órgãos de polícia judiciária, dos quais não faz parte a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, órgão de polícia administrativa.C) INCORRETA, porque as esferas administrativa e criminal são independentes e autônomas entre si.D) INCORRETA, porque, de acordo com o art. 5º, inc. XII, da Constituição Federal, a interceptação telefônica está compreendida na reserva de jurisdição. Ademais, ela somente pode ser praticada nas investigações criminais ou na instrução processual penal (STF, MS n° 23.452).E) CORRETA, porque, como esclarece Hely Lopes Meirelles, “o abuso de poder tanto pode revestir a forma comissiva quanto a omissiva, porque ambas são capazes de afrontar e lei e causar lesão a direito individual do administrado. ‘A inércia da autoridade administrativa – observou Caio Tácito – , deixando deexecutar determinada prestação de serviço a que por lei está obrigada, lesa o patrimônio jurídico individual. É forma omissiva de abuso de poder, quer o ato seja doloso ou culposo’” (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 32ª ed., São Paulo, Malheiros, 2006, p. 111).
• O abuso de poder é gênero do qual surgem o excesso de poder ou o desvio de poder ou de finalidade.
   
   Assim, o abuso de poder pode se manifestar como o excesso de poder, caso em que o agente público atua além de sua competência legal, como pode se manifestar pelo desvio de poder, em que o agente público atua contrariamente ao interesse público, desviando-se da finalidade pública.
  
  Ora, ao deixar de fiscalizar, o agente está justamente desviando-se da finalidade pública, que nesse caso específico é o de fiscalizar para que o serviço público seja prestado da melhor forma possível para todos.

• Mas o exercício do poder de polícia administrativa, e, portando, da atividade fiscalizatória, não é discricionário?

• "A omissão injustificada do fiscal de rendas em fiscalizar caracteriza abuso de poder.", pra mim está mais caracterizado crime de prevaricação do que abuso de poder.

Questão 73507

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2009
• Provas: FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro; Lei Complementar nº 69, de 19 de Novembro de 1990 (Carreira de Fiscal de Renda da Secretaria de Estado do Rio de Janeiro

O Fiscal de Rendas lavrou, no dia 31 de julho de 2009, sexta-feira, auto de infração face à sociedade empresarial 'A', tendo dado ciência ao contribuinte no mesmo dia e entregue cópia do lançamento ao seu representante legal.

A esse respeito, assinale a alternativa correta

• A. Não será admitida a impugnação que o contribuinte vier a apresentar sem o comprovante do pagamento da Taxa de Serviços Estaduais, apenas no caso de a exigência consubstanciada no auto de infração haver-se gerado frente à ocorrência de sonegação fiscal.
• B. O débito objeto do auto de infração poderá ser saldado com redução de 15% (quinze por cento) no valor da multa se o contribuinte fizer o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência do julgamento de primeira instância que negou provimento, total ou parcial, à impugnação que ele vier a apresentar.
• C. No caso de o contribuinte impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias, o auto de infração, o respectivo processo, após a juntada da peça defensória, deverá ser encaminhado ao fiscal autuante, ou seu substituto, para contestação.
• D. O Fiscal de Rendas dispõe de prazo até 04 de agosto de 2009 para proceder à entrega do auto de infração, na repartição competente.
• E. O auto de infração seria nulo se o representante legal do contribuinte tivesse se negado a acusar seu recebimento.

Gabarito: D

Comentários

• DECRETO ESTADUAL 2473_79Art. 25. Os prazos serão:I - de 2 (dois) dias:1 - para os atos de simples anotação, encaminhamento ou remessa a outro órgão;2 - para a lavratura de termos que não implique em diligências ou exames;3 - para o preparo de expedientes necessários ao andamento do feito;4 - para entrega, na repartição, do auto de infração e/ou apreensão, constatação e termos de arrecadação de livros e documentos.

• Complementando a explicação do colega Denis
  
  Alternativa A – ERRADA

  A TSE é exigida face à impugnação ou recurso administrativo tributário, nada importando o conteúdo do auto de infração, cf. art. 86 do Decreto 2.473/79;
  
  

  Alternativa B – ERRADA

  A redução é de 10% (e não 15%), cf. art. 67, inc. IV da Lei 2.657/96
  
  

  Alternativa C – ERRADA

  Não, deve ser remetido à Junta de Revisão Fiscal, cf. art. 89 do Decreto 2.473/79;
  
  

  Alternativa D - CERTA

  
  

  Alternativa E – ERRADA

  A ausência de assinatura do contribuinte não implica a nulidade do auto de infração, cf. art. 48 do Decreto 2.473/79.

Questão 74113

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro; Lei Complementar nº 69, de 19 de Novembro de 1990 (Carreira de Fiscal de Renda da Secretaria de Estado do Rio de Janeiro

Entre as atribuições do Secretário Estadual da Fazenda/RJ, nos termos da legislação vigente, é correto afirmar que:

• A. não pode tratar de obrigação acessória do ICMS, de qualquer tipo.
• B. não pode determinar que a emissão de documentos fiscais seja feita por sistema eletrônico de processamento de dados.
• C. pode instituir ou substituir livro fiscal, mas não documento fiscal.
• D. pode dispor sobre a apresentação, por meio eletrônico, de pedido de inscrição e alteração de dados cadastrais.
• E. não pode alterar o prazo de pagamento do ICMS, fixado na legislação.

Gabarito: D

Questão 124696

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro; Lei Complementar nº 69, de 19 de Novembro de 1990 (Carreira de Fiscal de Renda da Secretaria de Estado do Rio de Janeiro

Com relação ao sistema de sorteio público de prêmios denominado CUPOM MANIA, assinale a alternativa correta.

• A. Podem participar do sistema CUPOM MANIA pessoa jurídica ou pessoa física maior de 18 (dezoito) anos, que tenha adquirido mercadoria sujeita à tributação pelo ICMS, como consumidor final.
• B. A aprovação do regulamento do CUPOM MANIA, com validade de 01 (um) ano, fez-se por resolução do Secretário de Estado de Fazenda, podendo ser prorrogado por outra resolução do próprio Secretário.
• C. É válido para participar dos sorteios o cupom fiscal impresso por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), emitido por contribuinte estabelecido no Estado do Rio de Janeiro, a partir de 1º de outubro de 2009.
• D. Não são considerados válidos, os cupons fiscais emitidos por estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, mesmo se usuários do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - SEPD.
• E. O envio dos dados do cupom fiscal pode ser efetuado através de telefone fixo ou aparelho celular (por meio de mensagem curta de texto - SMS), ou ainda através da Internet (endereço eletrônico www.cupommmania.rj.gov.br).

Gabarito: B

Comentários

• Resolução SEFAZ nº 247 de 29 de outubro de 2009.

   

  APROVA O REGULAMENTO DO SISTEMA DE SORTEIO PÚBLICO DE PRÊMIOS, DENOMINADO CUPOM MANIA, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 42.044, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009.

   

  O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 6° do Decreto nº 42.044, de 24 de setembro de 2009, e o que consta do Processo Administrativo n° E-04/004.858/2009,

   

  RESOLVE: 

  
  

  I - DO OBJETIVO

  Art. 1° - Fica aprovado, por meio desta Resolução, o regulamento do sistema de sorteio público de prêmios, doravante denominado CUPOM MANIA, com validade de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por Resolução do Secretário de Estado de Fazenda.

Questão 335095

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2011
• Provas: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - prova 1
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro; Lei Complementar nº 69, de 19 de Novembro de 1990 (Carreira de Fiscal de Renda da Secretaria de Estado do Rio de Janeiro

NÃO é atribuição legal do Auditor Fiscal da Receita do Estado do Rio de Janeiro

• A. instaurar Tomada de Contas Especial por ausência de prestação de contas do sujeito passivo da obrigação tributária.
• B. fiscalizar e efetuar o lançamento dos tributos estaduais e outras receitas não tributárias do Estado do Rio de Janeiro, decorrentes da exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural.
• C. examinar bens móveis e imóveis, mercadorias, documentos e livros fiscais e comerciais, bem como arquivos do sujeito passivo da obrigação tributária.
• D. emitir parecer em processos de consulta e de regime especial, bem como de extinção, suspensão e exclusão de crédito tributário, ressalvada a competência do órgão central do sistema jurídico estadual.
• E. lavrar termo, intimação, notificação, nota de lançamento, auto de infração e auto de apreensão.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta: alternativa A
  Compete ao TCU a tomada de contas especial
  “Tomada de Contas Especial é um processo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal e obtenção do respectivo ressarcimento”  (art. 3º,  caput, da IN/TCU n.º 56/2007).
  Referido processo tem como base a  conduta do agente público que agiu em descumprimento à lei ou deixou de atender ao interesse público. Essa conduta se dá pela omissão no dever de prestar contas, pela apresentação de prestação de contas de forma irregular, ou por dano causado ao erário.
  Além dessas situações, o Tribunal de Contas da União poderá, a qualquer tempo, determinar a instauração de Tomada de Contas Especial, independentemente das medidas administrativas, como prevê o § 3º  do art. 3º da IN/TCU n.º 56/2007.

Questão 1054564

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 1
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro; Lei Complementar nº 69, de 19 de Novembro de 1990 (Carreira de Fiscal de Renda da Secretaria de Estado do Rio de Janeiro

É compatível com o regime de atribuições do auditor fiscal da Receita Estadual do Estado do Rio de Janeiro, estabelecido pela Lei Complementar Estadual nº 69/1990, que

• A. ato administrativo estadual do Rio de Janeiro exclua a competência da Corregedoria Tributária do Controle Externo para instaurar procedimento investigatório para apuração, no caso de anulação do auto de infração por existência de dolo por parte do fiscal autuante.
• B. ato administrativo estadual do Rio de Janeiro estenda a servidores estranhos à carreira, mas integrantes de outros órgãos públicos fluminenses, a função de examinar bens móveis e imóveis, mercadorias, documentos e livros fiscais e comerciais e arquivos do sujeito passivo da obrigação tributária.
• C. ato administrativo federal estenda a servidores estranhos à carreira, integrantes de órgãos públicos federais, a função de emitir parecer em processos de consulta e de regime especial, bem como de extinção, suspensão e exclusão de crédito tributário, em matéria de competência tributária do Estado do Rio de Janeiro.
• D. ato administrativo estadual do Rio de Janeiro delegue ao fiscal de rendas atribuição de exercer a fiscalização de outros tributos que não os instituídos pelo Estado.
• E. ao lado das funções atribuídas privativamente aos funcionários titulares dos cargos de fiscal de rendas pela referida Lei Complementar, outra lei lhes possa estabelecer outras atribuições não privativas.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 4º - Além das atribuições descritas no artigo anterior, o Fiscal de Rendas poderá exercer a fiscalização de outros tributos que não os instituídos pelo Estado, cuja competência lhe seja delegada pela entidade tributária, mediante convênios.
  mentário...