Questão 735427

• Banca: CFC
• Órgão: CFC
• Ano: 2012
• Provas: CFC - 2012 - CFC - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Dação em pagamento de bens imóveis; Decisão Administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado; Extinção do Crédito Tributário; Pagamento; Parcelamento; Suspensão do Crédito Tributário

O crédito tributário constituído na forma da legislação tributária será extinto, EXCETO:

• A. pela dação em pagamento em bens imóveis.
• B. pelo pagamento.
• C. pela decisão judicial passada em julgado.
• D. pelo parcelamento.

Gabarito: D

Comentários

• CTN
  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

  VI – o parcelamento.  

• O enunciado está como bens imóveis, Romulo!

• Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

  I - o pagamento;

  II - a compensação;

  III - a transação;

  IV - remissão;

  V - a prescrição e a decadência;

  VI - a conversão de depósito em renda;

  VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

  VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

  IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

  X - a decisão judicial passada em julgado.

  XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)