Questão 73588

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2009
• Provas: FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: CIDE; Tributos Federais

A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), nos termos concebidos pela Lei nº 10.168/00, deveria incidir sobre os contratos que implicassem transferência de tecnologia, por ocasião de pagamento, crédito, entrega, remessa ou emprego de valores ao residente no exterior. Posteriormente, a Lei nº 10.332/01 ampliou a hipótese de incidência da CIDE para abranger também os casos envolvendo o pagamento, crédito, entrega, remessa ou emprego de royalties a qualquer título (mesmo sem transferência de tecnologia) a residente no exterior.

A esse respeito, é correto afirmar que:

• A. o valor recolhido no Brasil a título de CIDE poderá ser utilizado como crédito pelo beneficiário dos royalties (residente no exterior) para fins de compensação com o Imposto de Renda devido sobre o valor recebido.
• B. o contribuinte da CIDE coincide com o contribuinte do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre pagamento, remessa, crédito, entrega ou emprego de royalties.
• C. a incidência da CIDE sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos ao exterior a título de royalties gera direito a crédito para o contribuinte desse tributo no Brasil no caso de contratos de exploração de patentes e uso de marcas.
• D. no caso de pagamento, crédito, entrega, remessa ou emprego de royalties a residente no exterior, deverá ser pago o Imposto de Renda Retido na Fonte à alíquota de 25%, bem como a CIDE à alíquota de 10%, independentemente do país de residência do beneficiário.
• E. o valor integral das receitas arrecadadas por meio da CIDE poderá ser destinado como melhor aprouver ao Chefe do Executivo Federal

Gabarito: C

Comentários

• C) Correta.A legislação permite, APENAS para os casos de CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO de PATENTES e USO DE MARCAS a compensação com os valores devidos a título de CIDE das operações subseqüentes.
• Lei 10.168/2000A partir de 1o de janeiro de 2002, a CIDE-TECNOLOGIA passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.
• GABARITO COMENTADO PELA FGV:
  
   
  a) os valores pagos a título de CIDE não se prestam à compensação do Imposto de Renda, que só poderá ser compensado com valores anteriormente pagos a título de Imposto de Renda; 
   
  b) o contribuinte da CIDE, no caso de pagamentos  ao exterior, é a fonte pagadora (responsável pelo pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa – ou seja, quem suporta economicamente os royalties), enquanto o contribuinte do Imposto de Renda é o beneficiário da renda residente no exterior; 
   
  c) a legislação permite, apenas para os casos de contratos de exploração de patentes e uso de marcas a compensação com os valores devidos a título de CIDE das operações subseqüentes;  
   
  d) no caso de haver a incidência concomitante da CIDE e do Imposto de Renda, a alíquota deste último tributo deverá ser reduzida de 25% para 15%; 
   
  e) as receitas da arrecadação da CIDE deverão ser destinadas ao Fundo Nacional da Ciência e Tecnologia para cumprir o seu desiderato de promoção da tecnologia  no  país,  embora  se  admita,  como  no  caso  da DRU (Desvinculação das Receitas da União), que uma parte da arrecadação tenha destinação livre.