Questão 73624

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2009
• Provas: FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Introdução e Características; Competência Tributária

Em relação à competência tributária, assinale a afirmativa incorreta.

• A. Corresponde à aptidão de que são dotados os entes políticos para editarem leis instituidoras de tributos.
• B. É indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.
• C. De acordo com os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
• D. Seu não-exercício no tempo, pelo prazo de cinco anos contados da promulgação da Constituição, implica sua transferência para outro ente federativo, nos termos de Resolução a ser editada pelo Senado Federal.
• E. A outorga de competências tributárias aos entes federativos afigura-se como pedra angular da forma federativa de Estado, caracterizado por entes políticos dotados de autonomia financeira.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa "D" incorreta. A competência tributária é IMPRESCRITÍVEL.
• A) Alternativa correta de acordo com a doutrina dominante. B) Alternativa em consonância com a doutrina e que reproduz a redação do artigo 7o do CTN. C) Alternativa correta de acordo com os termos da redação do artigo 11 da LC n.101/2000 D) Alternativa incorreta; a competência tributária é imprescritível. E) Alternativa correta. Assertiva que decorre do exame dos sistemas federativos em absoluta consonância com a doutrina de direito tributário e constitucional.Fonte: http://concurso.fgv.br/download/provas/sefaz09_gabarito_comentado_dia2.pdf
• Gabarito: Letra D.
  Não há se falar em perda do direito de competência tributária pelo simples decurso ou lapso temporal...

• d) Duplamente incorreta. Uma das características da competência tributária é a incaducabilidade, ou seja, não há prazo determinado para o exercício da tributação, além de ser intransferível.

• Acredito que a letra C também esteja incorreta, pois a LRF obriga apenas os municípios e os estados-membros a instituírem todos os tributos de sua competência.

  Já para a união é facultativa a instituição dos tributos de sua competência.

• Gabarito letra D! Incaducidade Ex: IGF

• Alternativa A: A competência tributária corresponde à aptidão dos entes federativos para editarem leis instituidoras de tributos. Esta competência lhes é atribuída pela CF/88. Alternativa correta.

  Alternativa B: É o que consta no art. 7º, do CTN. A competência tributária é indelegável, salvo a possibilidade de delegação da capacidade tributária ativa que consiste basicamente na atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos. Alternativa correta.

  Alternativa C: De acordo com o art. 11, da LRF, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Alternativa correta.

  Alternativa D: Conforme prevê o art. 8º, do CTN, o não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído. Alternativa errada.

  Alternativa E: Ao conferir competência tributária aos entes federativos, a CF/88 protege a forma federativa de Estado, garantindo-lhes autonomia financeira. Alternativa correta. Gabarito: Letra D

  
  

  Prof. Fábio Dutra

• GABARITO LETRA D 

   

  LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)
   

  ARTIGO 8º O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.