Questão 739927

• Banca: CEPERJ
• Órgão: PROCON-RJ
• Ano: 2012
• Provas: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Agente Administrativo; CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Técnico em Contabilidade; CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Técnico em Informática
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor; Política Nacional das Relações de Consumo; Princípios Gerais do Direito do Consumidor

No campo da Política Nacional de Relações de Consumo, não se inclui nos princípios que informam a atuação das ações governamentais o seguinte:

• A. por iniciativa direta
• B. por incentivo à criação de associações representativas
• C. pela presença do estado no mercado de consumo
• D. pela garantia dos produtos com padrão adequado de segurança
• E. pela proteção ao desenvolvimento econômico

Gabarito: E

Comentários

• CDC
  
  Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: 

          I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

          II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

          a) por iniciativa direta;

          b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;

          c) pela presença do Estado no mercado de consumo;

          d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.
  
           III - (...)

• Alternativa CORRETA letra " E "

                        A proteção ao desenvolvimento econômico não consta no rol elencado no art. 4, II do CDC.
  

  
  

  Insista, persista, não desista.

  Bons estudos

  DEUS seja conosco,