Questão 74005

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro; Leiº 2.657 de 1996 - ICMS; RICMS

No caso de o contribuinte recusar a exibição de livros e/ou documentos, que se suspeita estarem dentro de certo móvel existente no estabelecimento, o Fiscal de Rendas:

• A. deverá apenas autuar o contribuinte pela nãoexibição dos livros e documentos solicitados.
• B. deverá apreender o dito móvel.
• C. deverá lacrar o dito móvel, lavrando termo desse procedimento.
• D. deverá requisitar autoridade policial para arrombar o móvel.
• E. deverá, de imediato, requisitar a exibição judicial dos livros e documentos.

Gabarito: C

Comentários

• A resposta está no Regulamento do ICMS do RJ. Portanto, na LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR).NO CASO DA RECUSA DE EXIBIÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO FISCAL OU COMERCIAL, O FISCAL DE RENDAS, SEM PREJUÍZO DA AUTUAÇÃO CABÍVEL, PODE LACRAR IMÓVEL ONDE ESTEJA O DOCUMENTO OU LIVRO EXIGIDO, LAVRANDO TERMO DESSE PROCEDIMENTO, COM CÓPIA PARA O INTERESSADO.
• O enunciado está incompleto !
  
  Não informa se o estabelecimento é aberto ou não ao público.
  
  Se for aberto ao público pode entrar e lacrar o móvel sem autorização judicial.
  
  Mas se não é aberto ao público, deverá entrar com pedido judicial.