Questão 740215

• Banca: CEPERJ
• Órgão: DEGASE
• Ano: 2012
• Provas: CEPERJ - 2012 - DEGASE - Arquivologista; CEPERJ - 2012 - DEGASE - Assistente Social; CEPERJ - 2012 - DEGASE - Bibliotecário; CEPERJ - 2012 - DEGASE - Contador; CEPERJ - 2012 - DEGASE - Enfermeiro; CEPERJ - 2012 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho; CEPERJ - 2012 - DEGASE - Farmacêutico; CEPERJ - 2012 - DEGASE - Médico do Trabalho; CEPERJ - 2012 - DEGASE - Pedagogo; CEPERJ - 2012 - DEGASE - Professor - Educação Física; CEPERJ - 2012 - DEGASE - Psicólogo
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, deve-se proteger também a gestante e mãe. Nesse sentido, consoante as regras estatutárias, é correto afirmar que:

• A. deve ser fornecido apoio psicológico à gestante, cessando após o nascimento da criança.
• B. a assistência psicológica deve cessar no período de estado puerperal da mãe.
• C. o apoio do Estado deve perdurar para a mãe mesmo que ela tenha manifestado interesse na entrega da criança para adoção.
• D. no período pós-natal, a mãe deve ser encaminhada para órgão de saúde fora do âmbito do sistema único.
• E. caso a mãe esteja submetida a regime privativo de liberdade, a criança não terá direito ao aleitamento materno

Gabarito: C

Comentários

• Para responder basta a leitura do art. 8º do ECA.
  
  Art. 8º É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal.   
  § 1º A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema.
  § 2º A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.
  § 3º Incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.
  § 4^o  Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.
   

• Letra A – INCORRETA – Artigo 8º, § 4^o: Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.
  
  Letra B – INCORRETA – Artigo 8º, § 4^o: Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.
   
  Letra C – CORRETA – Artigo 8º, § 5^o: A assistência referida no § 4^o deste artigo deverá ser também prestada a gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção.
   
  Letra D – INCORRETA – Artigo 8º, § 4^o: Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.
   
  Letra E – INCORRETA – Artigo 9º: O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.
   
  Todos os artigos são do ECA.

• A letra A, B e D estão incorretas, pois o apoio psicológico à gestante deve se dar inclusive no período pós-natal, como forma de prevenir o estado puerperal. Todo o acompanhamento pode ser feito através do SUS.
  A letra E está incorreta também, pois no caso em que a mãe esteja submetida a regime privativo de liberdade, o Estado deve fornecer condições adequadas para o aleitamento materno.
  A resposta correta é a letra C.

• Resposta: C.

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  Complementação:

   

   

  "C) o apoio do Estado deve perdurar para a mãe mesmo que ela tenha manifestado interesse na entrega da criança para adoção."

  Mesmo com a alteração da redação do §5º, do art. 8º, do ECA pela Lei 13.257/16, a alternativa "C" continua correta e atual nos termos da lei, senão vejamos:

  § 5o  A assistência referida no § 4o deste artigo deverá ser prestada também a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016).

  Com a alteração legislativa, manteve-se a redação original, modificando o "OU" por "E", no trecho que menciona  "GESTANTES E MÃES" , acrescentando-se ainda a possibilidade de assistência psicológica às gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade.

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  "D) no período pós-natal, a mãe deve ser encaminhada para órgão de saúde fora do âmbito do sistema único."

  A alternativa "D" está incorreta e, com a nova redação do art. 8º, do ECA, fica ainda mais evidente que, no período pós-natal, a mãe deve continuar recebendo atendimento pelo Sistema Único de Saúde:

  Art. 8o  É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016).

  A redação antiga não mencionava expressamente a palavra "pós-natal", falava apenas em "pré-natal e perinatal". Veja a redação antiga:

  "Art. 8º É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal." (Redação antiga).

   

  Portanto, apesar das alterações no ECA, a questão continua atualizada.

• GB C

  PMGO