Questão 740236

• Banca: CEPERJ
• Órgão: DEGASE
• Ano: 2012
• Provas: CEPERJ - 2012 - DEGASE - Arquivologista; CEPERJ - 2012 - DEGASE - Assistente Social; CEPERJ - 2012 - DEGASE - Bibliotecário; CEPERJ - 2012 - DEGASE - Contador; CEPERJ - 2012 - DEGASE - Enfermeiro; CEPERJ - 2012 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho; CEPERJ - 2012 - DEGASE - Farmacêutico; CEPERJ - 2012 - DEGASE - Médico do Trabalho; CEPERJ - 2012 - DEGASE - Pedagogo; CEPERJ - 2012 - DEGASE - Professor - Educação Física; CEPERJ - 2012 - DEGASE - Psicólogo
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direitos Fundamentais no ECA; Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária

Consoante as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, o reconhecimento de filhos havidos fora do casamento não pode ser realizado por:

• A. testamento
• B. termo de nascimento
• C. escritura pública
• D. documento público
• E. documento particular

Gabarito: E

Comentários

• Nos termos do caput do art. 26 do ECA, "os filhos havidos fora do casamento podem ser reconhecidos pelos pais, em conjunto ou separadamente, no próprio tyermo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação."
• Gabarito e) documento particular! 
  
  bons estudos...
• O dispositivo legal que disciplina a questão, em momento algum faz restrição a outra modalidade de reconhecimento de filhos...
  No meu modesto entendimento, o rol ali exposto é meramente exemplificativo, de modo algum algum exlui outra modalidade...
  Inclusive, ouso a dizer que até mesmo a declaração verbal seja suficiente para tal desiderato, cabendo nesse caso ao interessado ou poder público, formalizar tal declaração...

• A questão foi bem clara: "consoante as regras do ECA", e o ECA não diz nada sobre os documentos particulares (art. 26), porém, em outras leis há a possibilidade de fazê-lo mediante documento particular (Lei 8560/92, Código Civil).

• No C.C. permite por escrito particular, só pra confundir o concurseiro!!!

  Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito: I - no registro do nascimento;

  II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;

  III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;

  IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

• Consoante as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, o reconhecimento de filhos havidos fora do casamento não pode ser realizado por:.... segundo artigo 26 do eca, não consta, documento particular - REGRA DO ECA