Questão 74065

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro); Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Em relação à Taxa Judiciária nos Mandados de Segurança, é correto afirmar que:

• A. não é devida, em qualquer hipótese.
• B. é devida, a menos que o mandado seja preventivo.
• C. não é devida, se a impetração for desprovida de valor econômico.
• D. é devida, calculada sobre o valor que possa o impetrante vir a receber, com base no direito pleiteado.
• E. é devida, sempre no valor mínimo legal.

Gabarito: D

Comentários

• CODIGO TRIBUTARIO ESTADUAL - RJArt. 126. Nos mandados de segurança, inclusive preventivos, cada um dos impetrantes e litisconsortes recolherá a taxa, calculada sobre o respectivo valor: I - do débito cujo cancelamento pleiteie;II - que possa vir a receber com base no direito pleiteado;III - de cujo pagamento pretende exonerar-se; eIV - do pedido, tal como previsto neste Decreto-lei para os casos comuns, quando postule o reconhecimento de direito que consista no recebimento de prestações periódicas.Parágrafo único - Quando a impetração for desprovida de valor econômico aplicar-se-á o disposto no artigo 133, por impetrante ou litisconsorte.

• Resposta correta: letra D

  Decreto-Lei nº 05/1975 - Da Taxa judiciária

  Art. 126. Nos mandados de segurança, inclusive preventivos, cada um dos impetrantes e

  litisconsortes recolherá a taxa, calculada sobre o respectivo valor:

  I - do débito cujo cancelamento pleiteie;

  II - que possa vir a receber com base no direito pleiteado;

  III - de cujo pagamento pretende exonerar-se; e

  IV - do pedido, tal como previsto neste Decreto-lei para os casos comuns, quando postule o

  reconhecimento de direito que consista no recebimento de prestações periódicas.