Questão 74071

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro); Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Se o contribuinte recolher com insuficiência a Taxa Judiciária:

• A. o Estado poderá ingressar no processo e exigir o pagamento que for devido.
• B. passados dois anos, o Estado não poderá mais exigir a diferença.
• C. o Estado só poderá fazer a exigência da diferença antes da distribuição da ação.
• D. o Estado não tem direito a diferença alguma, pois não procedeu à devida fiscalização.
• E. o Estado só agirá, para exigir a diferença, se o Juiz da causa concordar.

Gabarito: A

Comentários

• CODIGO TRIBUTARIO ESTADUAL - RJArt. 145. O Estado poderá ingressar em qualquer processo e impugnar o valor declarado pela parte para pagamento da taxa, requerendo inclusive, na forma da legislação processual, o pagamento que for devido.