Questão 74074

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro); Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Analise as interrogativas a seguir:

I. Cabe à autoridade julgadora cancelar as expressões descorteses contidas nas petições e pareceres?

II. Os documentos juntados às petições podem ser devolvidos em qualquer fase do processo?

III. As partes interessadas têm direito à certidão das peças do processo, inclusive de todos os pareceres?

Segundo a legislação estadual vigente, as respostas para as três perguntas são, respectivamente:

• A. sim / sim / não.
• B. não / sim / não.
• C. sim / não / sim.
• D. não / não / não.
• E. sim / sim / sim.

Gabarito: A

Comentários

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  Decreto nº 2.473, de 6 de março de 1979

  Art. 21  Nas petições, pareceres, promoções e informações, serão canceladas, pela autoridade julgadora, as expressões descorteses ou

  injuriosas.

  Art. 22 – Os documentos juntados ou apreendidos podem ser restituídos, em qualquer fase, a requerimento do interessado, desde que a

  medida não prejudique a instrução do processo e deles fique cópia autenticada nos autos.

  Art. 23 – Podem as partes interessadas pedir certidões das peças do processo.

  § 1º – A expedição de certidões depende de pedido escrito, firmado pelo interessado ou seu representante legal, processando-se nos

  próprios autos.

  § 2º – Não serão expedidas certidões de pareceres, salvo quando indicados na decisão como seu fundamento.