Questão 74080

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro); Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Na forma da vigente legislação do processo administrativo tributário fluminense, intitula-se "termo" (e não "auto"):

• A. de constatação.
• B. de apreensão.
• C. de infração.
• D. de arrecadação.
• E. de intimação.

Gabarito: D

Comentários

• Segundo o Decreto 2.473/1979 (Processo Administrativo Tributário – PAT)...
  

  
  

  Art. 25. Os prazos serão:

  I – de 2 (dois) dias:

  4 – para entrega, na repartição, do auto de infração [Alternativa C - ERRADA] e/ou apreensão [Alternativa B - ERRADA], constatação [Alternativa A - ERRADA] e termos de arrecadação [Alternativa D - CERTA] de livros e documentos.

  
  

  Alternativa E – ERRADA

  Não há referência a “Termo de Intimação” ou “Auto de Intimação” no referido decreto. A Referência que há a intimação é a presente no Art 29.

  
  

  Art. 29. Contam-se os prazos:

  II – para os interessados, desde a intimação ou, se a esta se anteciparem, da data em que manifestarem, por qualquer

  meio, inequívoca ciência do ato