Questão 74086

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro); Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Em relação à intimação por edital, nos termos da vigente legislação do processo administrativo tributário fluminense, assinale a afirmativa incorreta.

• A. Não circulando no domicílio do intimado regularmente o Diário Oficial, e sendo o edital afixado no setor de atendimento externo da repartição, certificar-se-ão nos autos a data e o local onde foi afixado o edital.
• B. Só cabe diante da impossibilidade de ser promovida pessoalmente ou por via postal.
• C. Deve ser publicada uma única vez no Diário Oficial do Estado.
• D. Se no domicílio do intimado não circular regularmente o Diário Oficial, o edital será afixado no setor de atendimento externo da repartição.
• E. Considerar-se-á feita cinco dias após a publicação no Diário Oficial.

Gabarito: E

Comentários

• DECRETO ESTADUAL Nº 2.473/79Processo Administrativo-Tributário FluminenseArt. 37. Far-se-á a intimação:(...)IV - por edital, publicado uma única vez no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e afixado durante pelo menos 10 (dez) dias, em dependência do órgão designada por ato oficial e de livre acesso ao público, onde se encontre o processo administrativo respectivo, quando resulte improfícuo um dos meios de intimação previstos nos incisos I a III deste artigo.Portanto, a alternativa e) está errada, haja vista que o prazo após a publicação no D.O.E.R.J. é de 10 (dez) dias e não 5 (cinco) dias.
• Na verdade, o comentário do colega acima está equivocado...
  
  Conforme o art. 38, IV, do Dec. 2473/79:
  " Considera-se feita aintimação:
  
       IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado."

• A intimação pode ser feita sem ordem de preferência: pessoalmente, via postal ou telegráfico, via meio eletrônico ou por edital publicado no Diário Oficial e afixada durante 10 dias pelo menos. 

  Considera-se feita a intimação na data da ciência do intimado, na data de recebimento ou, se omitida, 15 dias após a data de expedição. Se por meio eletrônico, 15 dias contados da data de registro; e se por edital, 15 dias após a publicação deste.