Questão 74089

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro); Legislação do Estado do Rio de Janeiro

A respeito da consulta sobre matéria tributária, na vigente legislação do processo administrativo tributário fluminense, assinale a alternativa correta.

• A. Deve ser respondida pelo Presidente da Junta de Revisão Fiscal.
• B. Pode ser formulada por qualquer pessoa, física ou jurídica.
• C. Deve versar apenas sobre dúvidas atinentes à situação do consulente.
• D. Interrompe o curso da mora em relação à matéria sobre a qual verse.
• E. Deve ser conhecida, mesmo se for apresentada após o início de qualquer procedimento fiscal contra o contribuinte.

Gabarito: C

Comentários

• DECRETO ESTADUAL 2473Art. 152. A consulta deverá versar, apenas, sobre dúvidas ou circunstâncias atinentes à situação do consulente e focalizar a matéria de forma objetiva, clara e precisa, indicando obrigatoriamente:I - o fato sobre o qual versa;II - se, em relação à questão a ser elucidada, já ocorreu o fato gerador da obrigação tributária e, em caso afirmativo, a data de sua ocorrência;III - a interpretação dada pelo consulente às disposições legais ou regulamentares invocadas.
• a. Art. 153. Compete ao Coordenador de Tributação da Superintendência de Administração Tributária, ou a quem ele delegar, decidir em processo de consulta.
  
  b.Art. 150. A consulta sobre matéria tributária é facultada;

  I - ao sujeito passivo da obrigação;

  II - às entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais;

  III - aos órgãos da administração pública em geral.

  d. Art. 162. A Consulta regularmente formulada suspende o curso da mora em relação à matéria sobre a qual verse a inicial.
  
  e. Art. 165. A consulta não será conhecida e deixará de produzir os efeitos que lhe são próprios, quando:

  I - for apresentada à repartição após o início de qualquer procedimento fiscal contra o consulente;

  II - estiver em desacordo com o disposto nos artigos 151 e 152;

  III - a situação estiver disciplinada em ato normativo, publicado antes de sua apresentação;

  IV - for manifestamente protelatória;

  V - o fato constituir, de acordo com a lei, crime ou contravenção penal.

  VI - desacompanhada do comprovante de recolhimento da taxa a que se refere o item 12, do inciso III do Art. 107 do Decreto Lei n.º 5/75, com as alterações trazidas pelaLei n.º 2.879/97.