Questão 74113

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro; Lei Complementar nº 69, de 19 de Novembro de 1990 (Carreira de Fiscal de Renda da Secretaria de Estado do Rio de Janeiro

Entre as atribuições do Secretário Estadual da Fazenda/RJ, nos termos da legislação vigente, é correto afirmar que:

• A. não pode tratar de obrigação acessória do ICMS, de qualquer tipo.
• B. não pode determinar que a emissão de documentos fiscais seja feita por sistema eletrônico de processamento de dados.
• C. pode instituir ou substituir livro fiscal, mas não documento fiscal.
• D. pode dispor sobre a apresentação, por meio eletrônico, de pedido de inscrição e alteração de dados cadastrais.
• E. não pode alterar o prazo de pagamento do ICMS, fixado na legislação.

Gabarito: D