Questão 74128

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro); Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Saldos credores acumulados não podem ser transferidos:

• A. se decorrentes de operação amparada por isenção ou não-incidência do imposto.
• B. se decorrentes de exportação de produtos para o exterior.
• C. para outro estabelecimento da mesma empresa.
• D. de um estabelecimento industrial para outra empresa, se existentes em decorrência de operações realizadas com redução da base de cálculo.
• E. de um estabelecimento comercial para outra empresa, como pagamento de aquisição de material secundário ou embalagem.

Gabarito: E

Comentários

• Comentário Objetivo:

  Para pagamento de aquisição de material secundário ou embalagem, somente estabelecimentos industriais podem utilizar-se de crédito acumulado, não os estabelecimentos comerciais, como cita a alternativa E.

• 
  Art. 38 - Saldos credores acumulados em decorrência da realização de operações ou prestações destinadas ao exterior poderão ser transferidos na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento, e conforme dispuser a legislação.:
  
  I - para qualquer estabelecimento da mesma empresa situado no Estado; e 
  II - para outros contribuintes estabelecidos neste Estado, caso haja saldo remanescente após a dedução prevista no inciso anterior.
  
  § 1º - A transferência de saldos credores acumulados só poderá ocorrer após o exame de sua legitimidade pela autoridade fiscal competente.
  
  § 2º - O Poder Executivo poderá autorizar a transferência de saldos credores acumulados em demais operações, para contribuintes estabelecidos neste Estado, conforme dispuser em legislação.