Questão 741313

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Regional
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Congresso Nacional; Poder Legislativo

Supondo que o presidente da República, dentro da política
brasileira de apoiar as ações internacionais contra o crime
organizado, assine a Convenção das Nações Unidas contra o
Crime Organizado Internacional, julgue os itens subseqüentes.

Para que essa convenção possa ser aplicada no Brasil, é preciso, entre outros atos, da sua aprovação pelo Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Correto. A competência do presidente da República para celebrar tratados, convenções e atos internacionais sujeita-se a referendo do Congresso Nacional. Nesse contexto, é bom lembrar que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

• CORRETO.
  
  CF/88: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
  VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

• CORRETO
  Art. 5º § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
• QUESTÃO CORRETA
  O examinador afirma que é necesária a aprovação do Congresso Nacional para que um tratado assindado pelo Chefe do Poder Executivo tenha validade, é o que encontramos na CF/88, art. 84, VIII, como bem colocado em comentários anteriores,
  Em relação ao art. 49, I da CF/88, só se aplica a tratados que trazem encargos ao patrimônio nacional, não acredito que seja o caso..
  No tocante aos tratados que versam sobre direitos humanos, o assunto não está sendo abordado na questão. Temos que os tratados aprovados nos termos do art. 5, §3 da CF/88, os quais terão status de norma constitucional, formando junto com a CF/88 o chamado bloco de constitucionalidade. Temos a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto 3949/2009.
  O status da norma pode ser diferenciado, mas a aprovação é feita, em qualquer caso, pelo Congresso Nacional. Isso que foi cobrado na questão.
  Tratado que verse sobre qualquer matéria que não seja direitos humanos - status de lei ordinária
  tratado que verse sobre direitos humanos não aprovado nos termos do art. 5 §3, CF/88 - status de norma supralegal
  tratado que verse sobre direitos humanos aprovados nos termos do art. 5, § 3 da CF/88 - status norma constitucional
  A diferença de status vai ser importante no caso de conflito de normas e  parâmetros para controle de constitucionalidade.
  Bons estudos
• Respeitando os comentários dos colegas, mas o real entendimento desta questão está no Título IV - Capítulo I - DO PODER LEGISLATIVO, Art. 49, I.
  
  "Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
  
  I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional."
  
  Não vejo a questão tratar sobre "direitos humanos", então creio que  aplicar o entendimento do  Art. 5º, §3º, não é a dequado.

• GABARITO = CORRETO

  É COMPETÊNCIA DO CONGRESSO APROVAR

  PM/SC

  DEUS PERMITIRÁ

• Congresso NAcional aprovará, mediante Decreto-Legislativo.

• Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

• Uma dessa não cai nunca mais....