Questão 74137

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro); Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Os estabelecimentos da mesma empresa:

• A. respondem pelo pagamento do ICMS apenas se o estabelecimento devedor não tiver condições de saldar o débito.
• B. respondem subsidiariamente pelo pagamento do ICMS apurado nos demais.
• C. respondem solidariamente pelo pagamento do ICMS apurado nos demais.
• D. respondem solidariamente pelo pagamento do ICMS, no caso de também comercializarem mercadorias.
• E. não respondem pelo pagamento do ICMS devido por outro, por força do princípio da autonomia dos estabelecimentos.

Gabarito: C

Comentários

• Lei Kandir (Lei complementar 87/1996):
  
  Artigo 11, 3° parágrafo
  IV - respondem pelo crédito tributário todos os estabelecimentos do mesmo titular.