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Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
(...)
VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público
Ctrl +C e Ctrl+V da lei 8429/92. Correta a questão.
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Me parece que a questão está mal redigida, pois o sujeito pode adquirir imóveis e veículos cujo valor seja desproporcional à evolução de seu patrimônio e renda de outras maneiras (também ilícitas), mas diferentes de improbidade... Quando ele diz "durante o exercício do cargo", deveria ser "em virtude do cargo" ou coisa parecida. Estou errada?
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Poderiam me tirar uma dúvida? Porque da forma como a questão está colocada, tem-se a impressão de que o funcionário não pode adquirir imóveis e veículos desproporcional à evolução do seu patrimônio em nenhum caso, até mesmo como por exemplo recebimento de herança ou de prêmio de loteria, motivos plenamente lícitos.
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Se a questão não estiver mal elaborada, ela está mal intencionada.
"Durante o exercício do cargo" é diferente de em "razão do cargo". "Durante o exercício do cargo" subtende-se que o escrivão está na ativa, e não no exercício de suas funções, mesmo porque, neste caso, independeria o valor do bem adquirido, se é desproporcional ou não, seria improbidade administrativa.
"Se a cruz lhe pesa, não é para se entregar, mas pra se aprender a amar como alguém que não desiste! A dor faz parte do cultivo desta fé, pois só sabe o que se quer quem luta para conseguir ser feliz!"
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Justificativa CESPE/UnB:
ITEM 91 – mantido, pois o item praticamente repete a norma contida no inciso VII do art. 9.o da Lei de Improbidade Administrativa, sendo desnecessário demonstrar cabalmente que a fonte da renda utilizada na compra foi derivada de ato ilícito. Basta a interpretação da lei para julgar a correção do item.
Notem que a resposta da questão não está no "caput" do art. 9°, mas no próprio inc. VII.
Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
(...)
VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
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Tipo de questão que trata com desrespeito o candidato...
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Acho que só estaria correta se estivesse EM FUNÇÃO DO CARGO, e não, DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO.
Se essa questão fosse numa prova recente provavelmente teria sido anulada.
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Ahhh... a velha CESPE! É advinhar, se acostumar e passar! hehehe
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Questão pessimamente mal elaborada. Deveria ter sido anulada.
O funcionário deve adquirir bens incompatíveis com o seu salário em atividades em RAZÃO DO CARGO e ão durante sua vigência. E se o funcionário adquiriu um imível por herança ou doação ????
Ridícula a questão.
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Na verdade, eu acho que não é a questão que está mal formulada. É a lei que tem uma redação ruim nesse caso, pois essa parte (durante o exercício do cargo) que todo mundo está dizendo que era para ser substituída é a letra da Lei. Então, não cabe recurso.
Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
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VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;
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Creio q durante o exercício do cargo o cidadão tem total liberdade para se endividar ate mesmo de forma desproporcional a sua renda... na questão não ficou claro q foi em função do cargo... CESPE faz oq quer mesmo...
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Embora a o julgador do recurso tenha mantido a resposta que é evidentemente teratológica, a questão está, indubitavelmente, incorreta. O que em minha opinião, dependendo do caso concreto, ou do dano suportado pelo candidato, caberia até buscar a tutela jurisdicional.
Conforme o próprio artigo e o inciso usado como base para fundamentação da banca para sustentar a manutenção do gabarito, para existência de ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito a vantagem patrimonial “deve” ser indevida e em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1°.
Ora, a assertiva em debate diz tão somente que o servidor durante o exercício do cargo, adquiriu imóvel e veículos cujo valor era desproporcional à evolução do seu patrimônio e da sua renda, ao passo que, em momento algum a “porra” da questão revela que o imóvel e o veículo foram adquiridos indevidamente pelo servidor.
Sinceramente, a fundamentação do examinador é temerária, passível de nulidade, eis que o seu ato encontra-se eivado pelo abuso de poder.
Com o máxima vênia, o examinador que julgou o recurso não deve ter ou não quis aplicar seus conhecimentos de hermenêutica jurídica.
É mera interpretação sistemática e literal, uma vez que não é possível aplicar o que dispõe o inciso VII da lei por si só, sem o amparo do art. 9º. Vale dizer, para o servidor incorrer em ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito, teria que adquirir os bens indevidamente, e em razão da função, é lógico e simples assim.
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Questão - Pratica ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito um escrivão da polícia federal que, durante o exercício do cargo, adquire imóveis e veículos cujo valor seja desproporcional à evolução do seu patrimônio e da sua renda.
Mais uma coisa, "durante o exercício do cargo" como faz crer a questão, não é a mesma coisa que "em razão do exercício do cargo" que deixaria a questão correta.
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Questão muito mal formulada.
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Quer dizer que o pobre do funcionário público se ganhar na loteria ou receber uma herança, será sumariamente demitido? what s a fuck...
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Esta questão está completamente mal elaborada.
Induz ao Erro.
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É por esse tipo de coisa que eu odeio o Cespe. VSF
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Se NÃO é EM RAZÃO DO CARGO, por que está correta? Mesmo que ele adquira bens com valores incompatíveis com sua remuneração, ele pode muito bem ter se beneficiado de herança, prêmios diversos, além de poder obter algo juntamente com seu cônjuge e sendo posto em seu próprio nome. São incabíveis certas interpretações de lei do CESPE. Gosto da banca, mas estar acima da lei ou interpretá-la de modo a se beneficiar, para não ter a necessidade de anular a questão é muita palhaçada!
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Concordo plenamente com o colega Luiz Guilherme, acho um desrespeito com os candidatos que passam anos a fio estudando, com várias dificuldades, dentre elas financeiras, sociais, psicológicas... para se prepararem e concorrerem a tão sonhada vaga e estabilidade no serviço público, e se deparar com questões esdrúxulas como esta, e principalmente com posicionamentos autoritários como do examinador que ainda com diversos recursos, se coloca em um posição de extrema superioridade, passando, inclusive, por cima do que diz a lei. Eu com certeza se tivesse feito este concurso e precisasse deste ponto para garantir uma vaga entraria na justiça para brigar por este ponto. Sinceramente me deu nojo !!!
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"Aquela que divide os concurseiros dos concursados."
Cespe
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Desculpem minha ignorância, mas no meu exemplo: caso o escrivão ganhe na MegaSena, esse dinheiro e pertences adquiridos acrescidos no seu patrimônio foi ilegal? Não sabia que ganhar na megasena era ato de improbidade administrativa CESPE. Se fosse algo acrescido ao seu patrimônio em razão do cargo e etc aí poderia ser ato de improbidade.
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Nossa CESPE, depois dessa não quero mais ser um agente público, já que nesse caso não poderei mais ganhar carros, casas, lanchas etc.. das minhas namoradas ricas que são apaixonadas pela minha virilidade e vivem me dando presentes e fazendo com que eu "adquira imóveis e veículos cujo o valor seja desproporcional à evolução do meu patrimônio e minha renda".
Ah, já sei! Ganhar presente, sem qualquer relação com minha função, deve atentar contra a moralidade administrativa.
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A redação desta questão não ficou legal, né? A teoria para resolvê-la é simples, mas a questão induz ao erro :(.
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só não me revoltei com esta questão por ela é de 2004, agora, acho que o CESPE já deve ter lido o Juliano Alves, que por sinal sofre do mesmo problema que eu. auhauhauhauahuh
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Esta questao divide advogados de leigos....rs
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GAB: CORRETO, até mesmo nas questões atuais de 2013 e 2014
STJ: Cabe ao servidor demonstrar a licitude da evolução patrimonial. Milita uma presunção em favor da ilicitude dos bens adquiridos.
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Então um funcionário público não pode receber uma herança?? Na minha opinião essa questão está mal formulada.
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Está na lei galera!!!! Deixem de "mimimi"
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Art. 9º VII - Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;
"[...] Para fins de caracterização do ato de improbidade administrativa previsto no art. 9º, VII, da Lei 8.429/92, cabe ao autor da ação o ônus de provar a desproporcionalidade entre a evolução patrimonial e a renda auferida pelo agente no exercício de cargo público. [...] Uma vez comprovada essa desproporcionalidade, caberá ao réu, por sua vez, o ônus de provar a licitude da aquisição dos bens de valor tido por desproporcional." (AGARESP 187235 RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 16/10/2012)
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No exercício do Cargo é diferente de durante o exercício do Cargo. Questão passível de anulação. Bons Estudos.
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Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito AUFERIR qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
VII - ADQUIRIR, para si ou para outrem, NO EXERCÍCIO de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;
CERTA
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Essa conduta é prevista no rol exemplificativo do art. 9º e, portanto, constitui exemplo de ato de improbidade que que importa enriquecimento ilícito.
GABARITO: C
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Gabarito da Banca: Certo
Vi que essa questão dividiu opiniões.
Eu não sou advogado e nem preciso ser para entender uma redação.
O fato é que o Cespe suprimiu alguns verbos e não trouxe nada que pudesse ser evidenciado como uma hipótese. Ela simplesmente afirmou que caso o servidor, durante seu tempo de serviço, adquirisse um bem não condizente com sua remuneração, seria um ato de improbidade.
Calma, não é bem assim. Alguns disseram que está na letra da lei. Em parte sim, porém o Cespe suprimiu alguns verbos.
Temos que pensar na hipótese de uma herança por exemplo e outros tantos exemplos...
Questão facilmente anulada por um juiz.
Certo senhor, LEOGEN?
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GABARITO CERTO
Conforme art. 9º da Lei n.º 8.429/1992, em decorrência da conduta ímproba, o referido servidor praticou ato improbidade administrativa na modalidade enriquecimento ilícito, ou seja, quem é beneficiado é o próprio indivíduo que pratica o ato (ex.: receber para si ou para outrem/perceber vantagem econômica/adquirir para si ou para outrem).
✓ Enriquecimento ilícito:
⮩ Conduta dolosa.
⮩ Perda da função pública.
⮩ Deve perder os bens ilícitos.
⮩ Suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos.
⮩ Multa de até 3X o valor do acréscimo patrimonial.
⮩ Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 10 anos.
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E se eu tivesse ganhado na mega. Poderia já afirmar que pratiquei atos de improbidade.
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GABARITO: CERTO
LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
ARTIGO 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;
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Quando você percebe que se trata de uma questão ardilosa e acerta, significa que já está entendendo como dançar de acordo com a banca. hahaha
Boa sorte a todos, infelizmente precisamos dela quando se trata de CESPE.
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Quando você percebe que se trata de uma questão ardilosa e acerta, significa que já está entendendo como dançar de acordo com a banca. hahaha
Boa sorte a todos, infelizmente precisamos dela quando se trata de CESPE.
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essa questão é de fato muito mal formulada,porque o escrivão pode muito bem financiar por exemplo um imóvel algo do tipo e ser licito. acho que por ser uma questão muito antiga, hoje o discernimento da banca já é outro.
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Gab C
Questão nada com nada... muito mal elaborada!
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Tipo de questão que quem errou, acertou. Redação rídicula.
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Se o cara é escrivão, mas ganhou na loteria. É enriquecimento ilícito, Cespe?!
Que questão ridícula, errei com prazer.
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CREDOO...
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QUE ABSURDO! O cara pode ter cometido qualquer outro crime que não seja improbidade administrativa para aumentar seu patrimônio ou renda!
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Realmente, questão muito mal elaborada.
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KKKKKKKKKKKKKK então não pode entrar pra PF vindo de uma família RICA ne
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No caput do art. 9º consta "... em RAZÃO do exercício do cargo, mandato, função, emprego ou atividade...". Portanto, insisto no pensamento que a questão foi mal elaborada e deveria deixar clara a procedência dos "imóveis e veículos". Até porque os atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito exigem o dolo como elemento caracterizador.
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então um servidor público não pode adquirir imóveis ou veículos de uma empresa privada, por exemplo, de que ele seja sócio, porque não é compatível com a remuneração do cargo público?????
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GALERA, não há nada de errado com a questão! TEXTO DE LEI!!!
Lei nº 8.429/92
ART. 9 - VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;
Entendam, o cara quando passar no concurso público ele a teor do ART. 13 da mesma lei, deve declarar seu patrimônio todo que tenha antes de tomar posse e entrar em exercício. Veja:
Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente;
ENTÃO, se ele tem barcos, vem de família rica e tem grandes patrimonios, deverá declarar no ato da posse, e ai se adquirir algum bem de valor alto, que seja compatível com a renda que apresentou antes mesmo de entrar no serviço público, TUDO BEM.
AGORA O QUE A LEI QUER VEDAR É AQUELE CARA QUE NO ATO DA POSSE, FALA QUE NÃO TEM NADA. DAI DEPOIS DE ALGUNS MESES QUE TOMOU POSSE DECLARA UMA CASA DE 1MILHÃO, O QUE CHAMA A ATENÇÃO DA ADM. PÚB. POIS COMO UM CARA QUE GANHA MENOS DE 10MIL REAIS VAI COMPRAR UM PATRIMÔNIO DESSES???? JÁ QUE ELE DECLAROU HÁ ALGUNS MESES QUE NÃO TINHA NADA ANTES DE TOMAR POSSE.
A IDEIA DO ART. 9, VII, DA Lei nº 8.429/92 É ESSA, E DEVE SER ANALISADA EM SINTONIA COM O ART. 13 DA MESMA LEI.
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O ÚNICO ATO DE IMPROBIDADE QUE TEM A MODALIDADE "CULPOSA" É O DE "DANO AO ERÁRIO".
LEMBRANDO QUE O DANO AO ERÁRIO "DOLOSO" É "IMPRESCRITÍVEL"
JÁ O DANO AO ERÁRIO CULPOSO PRESCREVE.
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Ué, o escrivão não pode ter uma esposa rica? kkk
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NA BOA, ACHEI A QUESTÃO ABERTA. SE O CARA FOR CASADO EM COMUNHÃO DE BENS, SUA ESPOSA SENDO RICA OU
SE O CARA FOR COMPULSIVO.
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Apesar de achar mal redigida, a questão está correta. Letra de Lei:
Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
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VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
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AI DENTO!!!!! KKKKKKKKK
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Relativos ao direito administrativo e às normas jurídicas sobre a polícia federal, é correto afirmar que: Pratica ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito um escrivão da polícia federal que, durante o exercício do cargo, adquire imóveis e veículos cujo valor seja desproporcional à evolução do seu patrimônio e da sua renda.
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Tá proibido o escrivão ganhar na mega sena.
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MUITO VAGA PODENDO DAR DUPLA ENTENDIMENTO
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É A QUESTÃO DO CAPIROTO...RSRSRSRS
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li 3 vezes pra ver se não tinha pegadinha cespe
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E se ele ganhar na Mega-Sena ?
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Escrivao nao pode ganhar na mega sena?
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Questão duvidosa, mas marquei como certo pensando que se ganhasse na nega sena, seu patrimônio estaria de acordo pq ele teria que declarar através do imposto de renda. Então ganhar na mega sena faz parte do patrimônio. Mas se ele não ganhou na mega nem teve herança nem já entrou rico e etc, seria sim enriquecimento Ilícito a pessoa ter vários bens de forma incompatível com seu salário e patrimônio declarado / comprovado.
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"Em razão do exercício..." é diferente de "durante o exercício".
QUESTÃO MAL FORMULADA.
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GABARITO: CERTO.
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito:
ART. 9: VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;
Bons estudos!
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Pergunta mal formulada. Então uma pessoa que exerce um cargo público não pode ter com sua esposa, por exemplo, um negócio que lhes dê, conjuntamente, lucro e consequentemente possam adquirir bens, que daí então serão desproporcional ao salário que o agente ganha??
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Capeta de questão!
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Esta questão esta mal formulada, dar a entender que PF ou funcionário publico não pode ter imóvel ou veiculo dentro da sua margem de renda....
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Agora a pessoa precisa morrer pobre?