-
Dispositivo da lei 8.112: Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
-
Olá pessoal,
A questão versa sobre dois princípios basilares da Administração Pública que tb devem ser observados na aplicação de penalidades discplinares= PROPORCIONALIDADE (Vedação aos excessos) e RAZOABILIDADE ( Bom senso e dosagem).
Espero ter ajudado....
-
ERRADO
Lei 4.878 - Regime peculiar dos funcionários policiais civis
Art. 45 - Na aplicação das penas disciplinares serão considerados: I - a natureza da transgressão, sua gravidade e as circunstâncias em que foi praticada;
Il - os danos dela decorrentes para o serviço público;
Ill - a repercussão do fato;
IV - os antecedentes do funcionário;
V - a reincidência.
-
Segue
Numa primeira acepção, a impessoalidade como prisma determinante da finalidade de toda atuação administrativa traduz a ideia de que toda atuação da Administração deve visar o interesse público, deve ter como finalidade a satisfação do interesse público. Dessa forma percebe-se que a impessoalidade vem a impedir os atos administrativos que visem os interesses de agentes ou até mesmo de terceiros, buscando limites estabelecidos à vontade da lei, a um comando geral e abstrato. Esse princípio quanto finalidade impõe ao administrador público que os seus atos sejam sempre praticados para o seu fim legal.
Vejamos o que diz a Lei 4.878/1965, Capítulo VIII.
Das Penas Disciplinares
Art. 44, I a VII. São penas disciplinares: repreensão, suspensão, multa, detenção disciplinar, destituição de função, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Art. 45. Na aplicação das penas disciplinares serão considerados:
Ill - a repercussão do fato;
IV - os antecedentes do funcionário;
Sendo assim, o ato de aplicar a pena tem a finalidade específica de punir o agente pela transgressão disciplinar cometida e serão considerados conforme a lei a repercussão do fato e os antecedentes do funcionário. Caso na aplicação da pena disciplinar não fossem consideradas tais situações na lei, incorreríamos em um desvio de finalidade, aí sim seria vedado pelo princípio da impessoalidade.
Não devemos esquecer a segunda acepção do princípio da impessoalidade que está ligada a ideia de vedação à pessoalização, é a vedação a que o agente público valha-se de algumas atividades que são desenvolvidas pela própria Administração Pública para poder obter algum tipo de promoção pessoal e que está consagrada no art. 37, §1, CF: A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Se alguém puder comentar, por favor. Fiquei com um pouco de dúvida nessa questão.
Bons estudos
-
Olha a investigação social ai geeeeeeeeente.........!
-
Nada tem a ver com impessoalidade o comentário da questão.
GAB E
-
Em decorrência do princípio administrativo da impessoalidade, é vedado (não veda) à administração federal considerar, na aplicação de penas disciplinares a ocupantes de cargos de atividade policial, os antecedentes do servidor e a repercussão social da infração.
Gabarito: Errado.
-
se o servidor só fica faltando - por exemplo, levando advertências e outras punições consecutivamente, ele então pode ficar nessa pro resto da vida? n terá consequências agravantes? claro q não! :)
-
Era bão bom quando o Cespe tinha coração.
-
Nessas questões antigas, percebemos a evolução dos concursos para: teste de conhecimentos para teste de concurso.
-
Prova emprestada: um PAD pode requisitar provas da esfera judicial.
-
A questão se refere ao princípio da Proporcionalidade (veda excessos) e Razoabilidade (bom senso e dosagem).
#PMAL 2021
-
É RAPAZ! PRA QUEM ACHA NO BRASIL SE ADOTA A TEORIA PENAL DO FATO, A TODO INSTANTE É ILUSTRADO QUE NA VERDADE, O QUE VIGORA É A TEORIA PENAL DO AUTOR, POIS A PERSONALIDADE DO DELINQUENTE DIZ MUITO COMO ELE IRÁ RESPONDER JUDICIALMENTE.
-
A questão cita impessoalidade (princípio explicito) , e na verdade está falando de razoabilidade e proporcionalidade (princípio implícito).
O princípio da razoabilidade e da proporcionalidade exige da adm. pública a aplicação de limites e sanções dentro dos limites necessários para satisfazer o interesse público, sem exageros.