ID 74146 Banca FGV Órgão SEFAZ-RJ Ano 2008 Provas FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 Disciplina Legislação Estadual Assuntos Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro) Legislação do Estado do Rio de Janeiro O carro adquirido por Zé da Silva com alienação fiduciária em garantia foi retomado pelo credor fiduciário em face do inadimplemento daquele. A esse respeito, assinale a afirmativa correta. Alternativas O ICMS só não incide sobre operação com mercadoria em virtude da alienação fiduciária em garantia, no caso de transmissão do domínio do credor para o devedor, em virtude da extinção, pelo pagamento, da garantia. Tem-se aí hipótese de não-incidência do ICMS, apenas se o credor fiduciário não alienar o veículo. Tem-se aí hipótese de não-incidência do ICMS. Haveria incidência do ICMS caso tivesse havido simplesmente a transmissão de domínio feita pelo devedor fiduciante em favor do credor fiduciário. Tem-se aí hipótese de incidência do ICMS, pois houve transmissão da propriedade do bem. Responder Comentários O IMPOSTO N INCIDE SOBRE:VII – operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor; Art. 3º Lei Kandir: NÃO INCIDE: VII - operações decorrentes dealienação fiduciária em garantia,inclusivea operação efetuada pelocredorem decorrência doinadimplemento do devedor;