Questão 74152

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro); Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Empresa carioca presta serviço com fornecimento de mercadoria a certa empresa paulista. Considere que tal serviço, não constante da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, foi prestado no estabelecimento do tomador (São Paulo). A esse respeito, assinale a alternativa que indique o procedimento fiscal correto.

• A. Não são devidos nem ICMS nem ISS.
• B. É devido apenas ISS.
• C. São devidos ISS e ICMS.
• D. É devido apenas ICMS ao Estado de São Paulo.
• E. É devido apenas ICMS ao Estado do Rio de Janeiro.

Gabarito: E

Comentários

• Essa questão deveria ser anulada.A resposta correta poderia ser D) ou E), Mas nunca B)

• Gabarito errado (Correta a alternativa E)

  Comentário objetivo:

  Como há fornecimento de mercadoria com prestação de serviço não compreendido na competência do Município (não presente na LC 112/2003) incide ICMS sobre o valor total (mercadoria + serviço). Nesse caso, o local da operação é o do estabelecimento prestador do serviço.

  Pela LC 87/96:

  INCIDÊNCIA:
  Artigo 2º - O imposto incide sobre:
  IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

  BASE DE CÁLCULO
  Artigo 13 - A base de cálculo do imposto é:
  IV - no fornecimento de que trata o inciso VIII do Artigo 12;
  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a (mercadorias + serviços);

  LOCAL DA OPERAÇÃO:
  Artigo 11 - O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é:
  I - tratando-se de mercadoria ou bem:
  a) o do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador;

• Ok, pessoal!

  Gabarito corrigido: letra "E".

  Bons estudos!

• Artigo 11 - O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é:
  I - tratando-se de mercadoria ou bem:

  
  -----------a) o do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador;<------------ SÃO PAULO (TOMADOR)

   

  não deveria ser "d" então??????????????

• Alguém esclarece, por favor

•        

  Art. 11. O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é:

   I - tratando-se de mercadoria ou bem:

  a) o do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador;

   

   

  Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

  VIII - do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:

  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

   

  Quando a questão fala "foi prestado no estabelecimento do tomador (São Paulo)" entendo que o momento do fornecimento acontece em SP e não no RJ. 

• Pessoal me esclarece uma coisa, essa questão não estaria desatualizada?

   

  Acredito que pela redação da EC 87/2015 seria devido ICMS nos dois estados, RJ e SP. A julgar pelo gabarito, a banca considerou que a empresa de SP não é contribuinte do ICMS, neste caso pela redação da EC 87/2015 o estado remetente deveria arrecadar a alíquota interestadual do ICMS, obedecendo a graduação exposta no ADCT vigente até 2019, e o estado destinatário deveria recolher a diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

   

  Se não estiver correto, por favor me corrigam.