- ID
- 74170
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2008
- Provas
- Disciplina
- Legislação Estadual
- Assuntos
Obriga-se ao pagamento do ICMS, até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da prestação, calculado por estimativa, mediante a aplicação da alíquota de 5% (cinco por cento) sobre o valor da prestação do serviço, acrescido de todos os encargos relacionados à sua utilização, a empresa concessionária do serviço público de: