Questão 74317

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 22ª Região (PI)
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Servidor público federal, objetivando impugnar determina- da decisão administrativa, apresentou recurso regulado pela Lei nº 9.784/99. Em virtude desse fato, considere as proposições abaixo:

I. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à autoridade superior.

II. O recurso interposto fora do prazo não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa.

III. O prazo para interposição de recurso, salvo disposição legal específica, é de 15 (quinze) dias.

IV. O recurso sempre suspende os efeitos da decisão impugnada.

É correto o que se contém APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. I, II e III.
• D. II e IV.
• E. III e IV.

Gabarito: A

Comentários

• I CERTA- Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. § 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.II CERTA- Art. 63 (...), § 2o O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.III ERRADA-Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de DEZ DIAS o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.IV ERRADA-Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
• I. CERTA - ART. 56, § 1º: O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à autoridade superior.
  
  
  II. CERTA – ART. 63, § 2: O recurso interposto fora do prazo não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa.
   
  
  III. ERRADA. O prazo para interposição de recurso, salvo disposição legal específica, é de 15 (quinze) dias.
   
  ART. 59: Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
  
  
  IV. ERRADA. O recurso sempre suspende os efeitos da decisão impugnada.
   
  Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
  
• § 2o O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
  Preclusão administrativa, também chamada pela doutrina de preclusão dos efeitos internos do ato, liga-se, inexoravelmente, aos por vezes criticados institutos da "coisa julgada administrativa" e do "trânsito em julgado administrativo". Ocorre preclusão administrativa quando não é mais possível ao interessado interpor recursos perante a Administração. Ou seja, caso a esfera administrativa comporte a apresentação de dois recursos, ocorre a preclusão administrativa quando não mais seja possível interpor o último deles. Tal fato pode ocorrer em razão de este recurso já ter sido apresentado (preclusão administrativa consumativa) ou de ter-se perdido o prazo para a sua interposição (preclusão administrativa temporal).
  http://www.csjt.jus.br/c/document_library/get_file?uuid=1d1c3911-9eb7-4384-9f2e-93fe2b3a9e9f&groupId=955023