Questão 74353

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 22ª Região (PI)
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

"Quiron" é uma sociedade de economia mista federal, tendo por objeto a pesquisa, lavra, enriquecimento e industrialização de minérios nucleares e seus derivados. Essa empresa pretende criar "Hypnos", como sua subsidiária, para, posteriormente, ambas participarem da "Nyx", em- presa privada. Nesses casos,

• A. a instituição da "Hypnos" e a participação de "Quiron" na "Nyx" dependem exclusivamente da autorização do Presidente da República. .
• B. a criação de "Hypnos" e a participação de ambas na "Nyx" dependem de autorização legislativa.
• C. será necessária a autorização legislativa apenas para a criação da "Hypnos", sendo que a participação na "Nyx" depende do Presidente da República.
• D. será necessária a autorização legislativa somente para a participação das paraestatais na "Nyx", sendo que a criação de "Hypnos" depende do Poder Executivo.
• E. "Quiron", na condição de empresa controladora, e já criada por lei, é a competente para autorizar a criação da "Hypnos" e a participação de ambas na "Nyx".

Gabarito: B

Comentários

• CF. Art. 37XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; XX - DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, em cada caso, A CRIAÇÃO DE SUBSIDIÁRIAS das entidades mencionadas no inciso anterior, ASSIM COMO A PARTICIPAÇÃO DE QUALQUER DELAS EM EMPRESA PRIVADA.
• Vale lembrar que, no caso de subsidiárias com previsão expressa na lei que autorizou a criação da empresa matriz, não é necessária a autorização legislativa, pois esta autorização já está implicita na própria lei.
• O Pretório Maior afastou a necessidade de autorização específica do Poder Legislativo para a instituição de cada uma das subsidárias de uma mesma entidade, considerando suficiente a existência de um dispositivo genérico, na própria lei que autorizou sua instituição, prevendo a possibilidade de ela criar subsidiária. 
  
  Portanto, atenção quanto a essa questão, pois se cobrar de acordo com a CF, deve prevalecer a letra da lei, mas se a questão pedir a posição do STF, deve prevalecer o entendimento assinalado.
  
  
  

• GABARITO LETRA B

  Art. 37, XX CRFB

  "Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada".

• GABARITO: B

   

   

  Lei específica:

   

  Criações de;

  1° Autarquia

  2° Empresa pública

  3° Sociedade de econ. Mista

  4° Fundação.

   

  Lei complementar: 

  Define ;

  a área de atuação vide 1° ao 4°.

   

   

  Autorização legislativa;

  Para:

  1°Criação de subsidiárias das instituições mencionados, 1° ao 4°

  2° Participação de qualquer delas, em empresa privada.