Questão 74542

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 22ª Região (PI)
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; Processo Legislativo

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Com relação às medidas provisórias, é INCORRETO afirmar que

• A. a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
• B. é vedada, dentre outras, a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.
• C. aprovado projeto de lei de conversão, alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.
• D. é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
• E. as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal sendo posteriormente encaminhadas para votação na Câmara dos Deputados.

Gabarito: E

Comentários

• A- CERTAB- CERTAC- CERTAD- CERTAE- ERRADA....As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara do Deputados
• Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.§ 1º, I, "c": É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantiade seus membros;§ 5º A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.§ 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na CÂMARA DOS DEPUTADOS.§ 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
• Sobre a questão proposta, com base o texto da CF/88:a) Correta; vide o Art. 62 - § 5o.b) Correta; vide o Art. 62 - § 1o., c.c) Correta; vide o Art. 62 - § 12.d) Correta; vide o Art. 62 - § 10.e) Incorreta; pois segundo o Art. 62 - § 8o., as medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
• Gabarito letra E
  
  Art 62 § 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
• Alternativa A - Art.62 § 5º A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. Correto.
  Alternativa B - Art. 62 § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; Correto.
  Alternativa C - Art.62 § 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.Correto.
  Alternativa D - Art.62 § 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.Correto.
  Alternativa E -  Art.62 § 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.Errado.
• DICA: Tudo inicia na CD (Camara dos deputados), exceto projetos de lei do SF (Senado Federal) ou de suas comissoes, os quais iniciam no SF.
  
  iniciativa de lei                   -->   início discussão e votação
  SF ou suas comissoes           SF
  qualquer outro                           CD
  
  Bons estudos a todos!

• Iniciada na Câmara dos deputados

  Fé no Pai!