Questão 746689

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964; Legislação Complementar de AFO; Programação Orçamentária e Financeira

A respeito da classificação econômica da receita de que tratam a Lei n. 4.320/64 e a Portaria SOF/STN 163/2001, é correto afirmar, exceto:

• A. ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário que entram no caixa do ente público mediante a constituição de passivos.
  
• B. o conceito de natureza da receita e a correspondente classificação somente se aplica ao governo federal.
  
• C. quanto ao impacto no patrimônio, as receitas são classificadas como efetivas e não efetivas.
  
• D. o conceito de receita originária e derivada não é utilizado como classificador na receita pública.
  
• E. a receita intraorçamentária se origina de operações com órgãos e entidades do mesmo orçamento.
  

Gabarito: B

Comentários

• De acordo com a Portaria STN Nº 163/ 2001, temos nossa resposta na alternativa (B) = INCORRETA. Vejam:
  Art. 3o A classificação da despesa, segundo a sua natureza, compõe-se de:
  I - categoria econômica;
  II - grupo de natureza da despesa;
  III - elemento de despesa;
  § 1o A natureza da despesa será complementada pela informação gerencial denominada "modalidade de aplicação", a qual tem por finalidade indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades, e objetiva, precipuamente, possibilitar a eliminação da dupla contagem dos recursos transferidos ou descentralizados.
• a) correta. As receitas extraorçamentárias são recursos financeiros de caráter temporário. Não se incorporam ao patrimônio público e não integram a LOA. O Estado é mero depositário desses recursos, que constituem passivos e cujas restituições não se sujeitam a autoridade legislativa.
  b) errada.
  c) correta.Quanto ao impácto ou à afetação patrimonial, as receitas são classificadas como efetivas e não efetivas. Essas não aumentam o patrimonio líquido do Estado, por ter passivo ou por simples mutação ativa e aquelas aumentam o patrimonio líquido do estado, por não ter correspondência no passivo.
  d) Quanto a procedência, a doutrina classifica as receitas públicas em originárias e derivadas. As originárias seriam aquelas arrecadadas por meio de exploração de atividades econômicas pela Adm. Pública. As derivadas seriam aquelas obtidas pelo poder público por meio da soberania estatal.
  e)correta. As receitas correntes e de capital podem ainda ser especificadas em intraorçamentárias. Essas receitas originam-se da realização de despesas dentro da mesma esfera de governo, ou seja, operalções entre órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e entidades dos orçamento fiscal e segueridade social. Trata-se de circulação interna.
• Pessoal, quanto ao item d. A doutrina classifica, mas a lei não. Ai está uma diferença importante, pois as classificações conceituais, tanto da receita quanto da despesa, não são consideradas pela legislação e, portanto, não entram como classificadores da receita pública.Mas não tenho ABSOLUTA certeza!...
  
  ô, e agora, quem poderá me defender!?

• De acordo com o MTO 2015 (p. 17, item 4.2):

  "A doutrina classifica as receitas públicas, quanto à procedência, em originárias e derivadas. Essa classificação possui uso acadêmico e não é normatizada; portanto, não é utilizada como classificador oficial da receita pelo poder público."

• B)o conceito de natureza da receita e a correspondente classificação somente se aplica ao governo federal. ERRADO

  O conceito de natureza da receita e a correspondente classificação é de aplicação obrigatória a todos os entes da Federação. 
  

• Quanto ao item A.

  o que dizer sobre a emissão de papel-moeda??? 

  temporario?? nao incorpora ao patrimonio publico??

• Justificativa do erro da B

  DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

  Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
  

  
  

• A justificativa para a alternativa D encontra-se na Q331163/CESPE/ANTT/Analista Administrativo

   

   

• a) Correta. As receitas extraorçamentárias não integram o orçamento público e constituem passivos exigíveis do ente, de tal forma que o seu pagamento não está sujeito à autorização legislativa. Isso ocorre porque possuem caráter temporário, não se incorporando ao patrimônio público. São chamadas de ingressos extraorçamentários. São exemplos de receitas extraorçamentárias: depósito em caução, antecipação de receitas orçamentárias - ARO, consignações diversas, cancelamento de restos a pagar, emissão de moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

  b) É a incorreta. O conceito de natureza da receita e a correspondente classificação é de aplicação obrigatória a todos os entes da Federação.

  c) Correta. Quanto ao impacto no patrimônio ou afetação patrimonial, as receitas são classificadas como efetivas (contribuem para o aumento do patrimônio líquido) e não efetivas (não contribuem).

  d) Correta. O conceito de receita originária e derivada é doutrinário, logo não é utilizado como classificador na receita pública para fins legais. Faltou clareza nesse item.

  e) Correta. As receitas intraorçamentárias são aquelas oriundas de operações realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social de uma mesma esfera de governo.

  Resposta: Letra B

• Classificação ECONÔMICA (Corrente e Capital) é igualmente válida e obrigatória para as Receitas e as Despesas.

  Fonte: MCASP 8a. Edição.

  Bons estudos.