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Essa estava muto fácil. Apesar de não ser recomendável, dava praticamente para desconsiderar a leitura das outras.
A letra A fala que a receita arrecadada não pode ser superior ao montante previsto pela lei orçamentária.
Total absurdo, pois seria engraçado se o Estado não pudesse arrecadar mais só porque está acima do estimado para a receita.
Ademais, a receita é apenas prevista.
Questão que quer pegar o candidato na falta de atenção.
Alexandre Marques Bento
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Neste caso não seria necessario um conhecimento amplo de contabilidade publica.
A letra a como errada chega a ser obvia.
Limitar as receitas arrecadadas não é compativel com qualquer entidade publica, privada, sem fins lucrativos, pipoqueiro, vendedor de melancia...
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uma observação.
no caso da questão, a letra A está correta. Realmente não existe essa certeza.
Entretanto, deve-se levar em conta que a Receita e principalmente a efetiva, que na sua maioria vem de impostos, deve procurar respeitar o equilibrio econômico. Receita = a despesa.
Do contrário o governo estaria onerando a sociedade além do necessário. Essa é uma outra vertente do pricípio do equilíbrio econômico e financeiro.
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jecklane, acho que vc se equivocou no seu raciocínio.
Bom... AFO não é minha praia, mas dá pra responder a questão pelo raciocínio dos colegas acima.
Até porque, o que o "Governo" iria fazer com o que arrecadar a mais?
As fontes de receitas são diversas, e muitas delas flutuam conforme varia a Economia.
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Acredito que o item A estaria correto se estivesse redigido da seguinte maneira:
A fixação da despesa não pode ser superior ao montante previsto(receita prevista) pela lei orçamentária.( princípio orçamentário do equilíbrio formal).
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Resposta: "a)" de eu Amo AFO...kkkkkkk
CF, art. 165, §8?: “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos temos da lei”.
Lei Complementar 101/2000, art. 12: “As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhados de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas”
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a) errada
b) correta. Lançamento é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do c´redito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta (art.53 da lei 4.320/64). *Atenção. Nem todas as receitas percorrerão o estágio lançamento, mas apenas as de origem fiscal.
Os estágios da receita são: Lançamento, arrecadação e recolhimento.
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Letra A é falso,pode haver excesso de arrecadação,pode o governo arrecadar mais do que está previsto.E muitas vezes este dinheiro a mais que entra é usado como fonte de recursos para abrir créditos adicionais,para autorizar um limite maior de gasto,para devolver a sociedade por meio do oferecimento de bens públicos.O que não pode é gastar mais do que tá autorizado,pois tem uma vedação constitucional no art. 167 (CRFB).Em suma,o Orçamento público estima a receita e fixa a despesa.
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Erro da letra "d". Não se trata de entrega de recursos ao tesouro, mas sim, aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados.
"Arrecadação – entrega, realizada pelos contribuintes ou devedores aos agentes arrecadadores ou
bancos autorizados pelo ente, dos recursos devidos ao Tesouro. A arrecadação ocorre somente uma
vez, vindo em seguida o recolhimento. Quando um ente arrecada para outro ente, cumpre-lhe
apenas entregar-lhe os recursos pela transferência dos recursos, não sendo considerada
arrecadação, quando do recebimento pelo ente beneficiário."
Fonte: file:///C:/Users/karin_000/Downloads/manual_procedimentos_receita_publicas.pdf
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complementando...
embasamento sobre a letra E
Conforme a LRF:
Art. 12.As previsões de receita observarão as normas técnicas elegais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação doíndice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante eserão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, daprojeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculoe premissas utilizadas.
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Letra "C": O recolhimento das receitas deve obedecer ao princípio da unidade de tesouraria e é vedada a criação de caixas especiais. CORRETA
O princípio da unidade de caixa ou tesouraria
Estabelece que todas as receitas devem ser recolhidas em uma única conta. O Art. 56, da Lei n° 4.320/64 veda a fragmentação no recolhimento das receitas:
Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
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Alternativa A - INCORRETA - A arrecadação poderá ser maior que a Previsão. Vejamos:
São Etapas da Receita : Previsão - Lançamento - Arrecadação - Recolhimento.Nem todas as etapas citadas ocorrem para todos os tipos de receitas orçamentárias. Pode
ocorrer arrecadação de receitas não previstas e também das que não foram lançadas, como é o
caso de uma doação em espécie recebida pelos entes públicos.embora haja obrigatoriedade de a LOA registrar a previsão de arrecadação
das receitas, a mera ausência formal desse registro não lhes retiram o caráter orçamentário, haja
vista o art. 57 da Lei no
4.320, de 1964, classificar como receita orçamentária toda receita
arrecadada que represente ingresso financeiro orçamentário, inclusive a proveniente de operações
de crédito.
Fonte: MTO/2015. p.15 e 23.
Alternativa B - CORRETA - Lei 4.320/64 - Art. 53. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
Alternativa C - CORRETA - "Art. 56. O recolhimento de tôdas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais".
Alternativa D - CORRETA - O Recolhimento consiste na transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro Nacional, responsável pela administração e controle da arrecadação e pela programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa.
Fonte: MTO/2015. p. 24.
Alternativa E - CORRETA - Art. 12.As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
Fonte: LRF (LC 101/00)
Bons estudos
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a) É a incorreta. A receita arrecadada pode ser superior ao montante previsto pela lei orçamentária. Este é o conceito de excesso de arrecadação, o qual deve ser incorporado ao orçamento.
b) Correta. O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
c) Correta. O recolhimento é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e pelo controle da arrecadação e programação financeira, observando o Princípio da Unidade de Caixa, representado pelo controle centralizado dos recursos arrecadados em cada ente.
d) Correta. O regime de caixa adotado para reconhecimento das receitas decorre do enfoque orçamentário da Lei 4320/1964, com o objetivo de evitar o risco de que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetivada.
e) Correta. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
Resposta: Letra A
Forte abraço!
Sérgio Mendes