Questão 74701

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Dívida e endividamento; Garantia e contragarantia; Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

As questões de números 35 e 36 baseiam-se na

Lei de Responsabilidade Fiscal (L.C. nº 101, de04/05/2000).

No que se refere à dívida e ao endividamento, a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, pelos Estados e Municípios, e o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada, dizem respeito, respectivamente,

• A. à concessão de garantia e à operação de crédito.
• B. à dívida pública consolidada e à operação de crédito.
• C. ao refinanciamento da dívida imobiliária e à assunção ou confissão de dívidas.
• D. ao financiamento da dívida imobiliária e à dívida pública fundada.
• E. à dívida pública mobiliária e à concessão de garantia.

Gabarito: E

Comentários

• Conforme a LRFII - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios; Concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por entidade da Federação ou a ela vinculada, condicionada ao oferecimento de contragarantia.
• Complementando a resposta da Danielle esta na LRF 101/2000 Art. 29 II e IV

• DÍVIDA MOBILIÁRIA = TÍTULOS

  COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA = CONCESSÃO DE GARANTIA

• Mais uma questão sobre as definições básicas do artigo 29. Avisei!

  Então, vamos lá: o que é “a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, pelos

  Estados e Municípios”?

  É a dívida mobiliária! Dívida mobiliária são títulos públicos, lembra?

  Confira você mesmo aqui na LRF:

  Art. 29, II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela

  União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;

  Pronto. Só com isso já encontramos o nosso gabarito.

  Mas vamos continuar: o que é “o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou

  contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada”?

  É a concessão de garantia! Olha só:

  Art. 29, IV - concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira

  ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;

  Gabarito: E