Questão 747253

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção e Ouvidoria
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção do Estado no Domínio Econômico; Ordem Econômica e Financeira

No debate contemporâneo sobre o papel do Estado na economia, a questão da regulação tornou-se central. Os enunciados abaixo se referem a essa questão. indique a opção correta.

• A. A Teoria Econômica da Regulação se refere à reprodução geral, tendo em vista as estruturas econômicas e as formas sociais vigentes.
  
• B. A Teoria Econômica da Regulação refere-se à regulação como intervenção ativa e consciente do Estado ou de outras organizações coletivas.
  
• C. As Teorias da Regulação representam um conjunto de diretrizes sobre o funcionamento das agências reguladoras inspiradas nas reformas da Era Thatcher, na Grã-Bretanha.
  
• D. As Teorias da Regulação buscam combater o que denomina “captura” dos organismos de regulação econômica.
  
• E. Tanto a Teoria Econômica da Regulação quanto as Teorias da Regulação maximizam a ação coletiva com vistas ao interesse público.
  

Gabarito: B

Comentários

• Letra B
  Questão interessante. As atividades de regulação são uma forma de intervenção do Estado na economia e na automia da liberdade de iniciativa e de empresa, pautada em controles e em regras de mercado a fim de evitar abusos e monopólios por parte dos agentes privados na prestação de serviços públicos em diversas áreas (telecomunicações, petróleo e gás, energia elétrica, transportes etc.).
  C) A teoria econômica da regulação refere-se ao modelo norte-americano de agências (agency) que exercem funções regulatórias com maior autonomia (autarquitas) e sem vinculação subordinativa. D) O fenômeno da captura é quando o setor privado detém tanto poder econômico e influências políticas que pode usurpar ou manupular o poder público em benefício próprio; notem o sutil erro do item quando ele fala na "captura dos organismos de regulação", não é o caso, pois a captura refere-se a setores da economia, mercados e não as agências em si.
• Não entendi na letra b quais organizações coletivas poderiam regular intervindo de forma ativa?
• "A Teoria Econômica da Regulação refere-se à regulação como intervenção ativa e consciente do Estado ou de outras organizações coletivas."
  A TEORIA ECONÔMICA DA REGULAÇÂO refere que as decisões de regulação visam a maximizar a votação majoritária. O modelo atribui uma função para os políticos na formação dos grupos de interesse e por estabelecer uma função-objetivo do regulador em função de apoio político. A hipótese é que o agente regulador procura conquistar o máximo de apoio possível de ambos os grupos: dos consumidores, mantendo a tarifa tão baixa quanto puder, e da indústria, garantindo o maior lucro possível. É deixada de lado a visão do Estado como um ente benevolente. A Teoria Econômica da Regulação passou a incluir a dimensão política na análise da formulação das políticas regulatórias e, neste sentido, a regulação pode ser vista como um bem econômico para o qual existe um mercado com oferta e demanda em que grupos ofertam regulação e outros grupos disputam regulação favorável a seu bem-estar.
  Questão bem formulada.
  Bons estudos.
• Explicação porque a alternativa “E” esta errada:
   A Teoria econômica da Regulação não vê a regulação
  como um instrumento de maximização da ação coletiva, mas sim como um
  produto comercializado entre demandantes e ofertantes. A tese, portanto, é
  que a ação regulatória é resultado da interação de interesses privados, orientados
  exclusivamente pela busca de benefícios. As indústrias reguladas querem
  se proteger da concorrência e outros atores buscam benefícios, criando uma
  demanda regulatória. Os reguladores, em contrapartida, criam uma oferta de
  regulação em troca de apoio político. Tratar-se-ia, então, de um verdadeiro
  comércio regulatório, totalmente estranho a qualquer ideia de interesse público.
  
  PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS - Ponto dos Concursos

• o que seriam outras organizações coletivas?