Questão 747289

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção e Ouvidoria
• Disciplina: Comércio Internacional (Exterior)
• Assuntos: Estrutura do Comércio Internacional; GATT e OMC

O Sistema Multilateral de Comércio consiste em um conjunto de normas e instituições que organizam e disciplinam o comércio internacional. Articulados em torno da Organização Mundial do Comércio (OMC), esses contratos asseguram aos países membros importantes direitos com relação ao comércio de bens e serviços, ao tempo em que obriga os governos a manter suas políticas comerciais no marco dos limites por eles negociados. Isso amplia a previsibilidade e a transparência do comércio internacional. É correto afirmar, a respeito do Sistema Multilateral de Comércio, que:

• A. resultado das negociações da Rodada Uruguai, a OMC substituiu o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), ampliando seu escopo para incluir o comércio de serviços e de propriedade intelectual, deixando a regulação dos investimentos sob a égide do Fundo Monetário Internacional.
  
• B. o mecanismo de exame das políticas comerciais visa obrigar os Estados Partes a se adequarem à normativa acordada no âmbito da OMC. Periodicamente, procede-se a um escrutínio das políticas comerciais dos países em desenvolvimento, dispensando os países desenvolvidos, cujas políticas já estão de acordo com a normativa internacional, de submeter-se ao mesmo procedimento.
  
• C. o mecanismo de solução de controvérsias constitui-se de um Órgão de Apelação, a que os Estados Partes submetem suas queixas quando se julgam lesados em seus direitos por outros membros. Os juízes deste órgão de apelação examinam cada caso à luz das normas do Direito comercial e dos acordos firmados no âmbito da OMC, concedendo compensações financeiras quando se observa a violação de direitos de um Estado Parte.
  
• D. dado que se baseiam no princípio da soberania e da igualdade entre os Estados, os Acordos da OMC tratam de forma indiscriminada os países desenvolvidos e em desenvolvimento, a despeito de estes constituírem cerca de três quartos dos Estados Partes.
  
• E. o propósito fundamental da OMC é contribuir para que as correntes de comércio circulem com fluidez, liberdade, equidade e previsibilidade, razão pela qual, entre outras atividades, a Organização se encarrega de administrar acordos comerciais, promover negociações e resolver diferenças comerciais e examinar as políticas comerciais dos Estados Partes.
  

Gabarito: E

Comentários

• ERRADA EM AMARELO.
  
  
  •  a) resultado das negociações da Rodada Uruguai, a OMC substituiu o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), ampliando seu escopo para incluir o comércio de serviços e de propriedade intelectual, deixando a regulação dos investimentos sob a égide do Fundo Monetário Internacional. 
  DENTRO DO ACORDO DE MARRAKESH, QUE INSTITUIU A OMC, FOI ESTABELECIDO O TRIMS - TRADE RELATED INVESTIMENT MEASURES - QUE PREVÊ O COMPROMISSO DO TRATAMENTO NACIONAL, NÃO SE PODE DISCRIMINAR O INVESTIMENTO ESTRANGEIRO.
  
  
  •  b) o mecanismo de exame das políticas comerciais visa obrigar os Estados Partes a se adequarem à normativa acordada no âmbito da OMC. Periodicamente, procede-se a um escrutínio das políticas comerciais dos países em desenvolvimento, dispensando os países desenvolvidos, cujas políticas já estão de acordo com a normativa internacional, de submeter-se ao mesmo procedimento.
  ERRADO, ESTA AFIRMAÇÃO DESTOA O PRINCÍPIO DO SINGLE UNDERTAKING. ATENÇÃO, NEM TODOS OS ACORDO SÃO MULTILATERAIS HÁ OS PLURILATERAIS. EX: GPA - GOVERNAMENTAL PROCURAMENT AGREEMENT QUE OBRIGA A ABERTURA DE QUAISQUER LICITAÇÕES A EMPRESAS ESTRANGEIRAS. BRASIL NÃO FAZ PARTE DO GPA
  
  
  •  c) o mecanismo de solução de controvérsias constitui-se de um Órgão de Apelação, a que os Estados Partes submetem suas queixas quando se julgam lesados em seus direitos por outros membros. Os juízes deste órgão de apelação examinam cada caso à luz das normas do Direito comercial e dos acordos firmados no âmbito da OMC, concedendo compensações financeiras quando se observa a violação de direitos de um Estado Parte.
  QUESTÃO UM TANTO SUBJETIVA, MAS DE ACORDO COM O ART. 3 § 2 DO ANEXO 2 DA DECLARAÇÃO DE MARRAKESH
  
  The Members recognize that it serves to preserve the
  rights and obligations of Members under the covered agreements, and to clarify the existing provisions
  of those agreements in accordance with customary rules of interpretation of public international law.
   
  • CONTINUA
•  d) dado que se baseiam no princípio da soberania e da igualdade entre os Estados, os Acordos da OMC tratam de forma indiscriminada os países desenvolvidos e em desenvolvimento, a despeito de estes constituírem cerca de três quartos dos Estados Partes. HÁ VÁRIAS EXECESSÓES QUE PODE HAVER DISCRIMINAÇÃO: É POSSÍVEL ADOTAR BARREIRAS A FAVOR DA INDÚSTRIA NASCENTE, APLICAÇÃO DE COTAS QUANDO HÁ INUNDÇÃO DE PRODUTOS,  NÃO-RECIPROCIDADE EM PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO, COTAS DE IMPORTAÇÃO QUUANDO BALANÇA DE PAGAMENTOS ESTÁ EM PERIGO, DISCRIMINAR PRODUTOS QUANDO HÁ PRATICA ILEGÍTIMA DE COMÉRCIO....
  
   e) o propósito fundamental da OMC é contribuir para que as correntes de comércio circulem com fluidez, liberdade, equidade e previsibilidade, razão pela qual, entre outras atividades, a Organização se encarrega de administrar acordos comerciais, promover negociações e resolver diferenças comerciais e examinar as políticas comerciais dos Estados Partes

• O objetivo fundamental da OMC é o desenvolvimento do comércio internacional e a redução das barreiras comerciais. Conforme disposto no artigo III do Acordo Constitutivo, são funções da OMC: promover a consecução de seus objetivos; constituir o quadro jurídico para a aplicação, administração e funcionamento dos Acordos Comerciais Plurilaterais; foro para as negociações; administrar o sistema de solução de controvérsias; administrar o mecanismo de exame das políticas comerciais; e cooperar com o FMI, o BIRD, e com os órgãos a eles afiliados, para alcançar uma maior coerência na formulação das políticas econômicas em escala mundial.