Questão 747292

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção e Ouvidoria
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais

Com vistas a estabelecer entre si acordos formais, por escrito, regidos pelo Direito Internacional e objetivando produzir efeitos jurídicos na ordem internacional, os sujeitos de direito internacional público celebram entre si tratados. A seu respeito, é correto afirmar que:

• A. o Conceito de Pacta sunt servanda estabelece que todo o tratado em vigor vincula as Partes e deve ser por elas cumprido de boa fé.
  
• B. quando querem diferenciar o escopo dos acordos celebrados, os Estados nacionais utilizam termos distintos para caracterizar seus entendimentos, tais como “Convenção”, “Protocolo” ou “Declaração”, o que, de acordo com a Convenção de Viena sobre os Tratados, modifica substancialmente o caráter obrigatório dos acordos firmados, sejam eles ratifficados ou não pelos Estados que a ele se vincularam.
  
• C. o conceito de jus cogens estabelece a prevalência dos tratados internacionais que, no momento da sua conclusão, seja incompatível com uma norma imperativa de direito internacional geral, desde que o texto seja ratificado pelas partes e se harmonize com seu ordenamento jurídico interno.
  
• D. a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre organizações internacionais prevê que um Estado pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar a não execução de um Tratado. Da mesma forma uma organização internacional pode invocar suas regras para justificar o não cumprimento de um tratado.
  
• E. por ser soberano, um Estado nacional pode, a qualquer momento, formular uma reserva ao texto de um Tratado internacional a que aderiu, desde que informe as outras partes em tempo hábil, conforme previsto no próprio tratado.
  

Gabarito: A

Comentários

• Ricardo Vale:

  Segundo o art. 26 da CV/69, todo tratado em vigor obriga as partes e deve ser cumprido por elas de boa fé. Trata-se do princípio do �pacta sunt servanda�. 
  
  Letra B: errada. A denominação dada a um acordo é irrelevante para que ele seja considerado como um tratado. 
  
  Letra C: errada. Segundo o art. 53 da CV/69, é nulo um tratado que, no momento de sua conclusão, conflite com uma norma jus cogens. 
  
  Letra D: errada. O art. 27 da CV/69 prevê que uma parte não poderá invocar disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento do texto de um tratado. 
  
  Letra E: errada. As reservas não podem ser formuladas a qualquer tempo. Elas devem ser formuladas pelo Estado ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado.

• "A"