Questão 747391

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção e Ouvidoria
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Pessoa Jurídica

Considerando as disposições atinentes às pessoas jurídicas, assinale a opção incorreta.

• A. Obrigam à pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.
  
• B. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.
  
• C. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado, constituindo-se, as autarquias e as associações públicas, como de direito público interno.
  
• D. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
  
• E. Partidos políticos com representação no Congresso Nacional são pessoas jurídicas de direito público interno.
  

Gabarito: E

Comentários

• Letra E. A resposta se encontra no artigo 44, inciso V do Código Civil/2002.
• GABARITO E. Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: V - os partidos políticos.
  
  CORRETAS:
  A - Art. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.
  B - Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.
  C - Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005).
  D - Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
• 
  
  
• Partido Político pessoa de Direito Público.
  Ação Civil Pública de iniciativa privativa ou exclusiva do Ministério Público
  Habeas Corpus contra crime que só tem pena de multa
  
  Depois de um mês de QC, não dá mais para cair neste tipo de pega ratão...
  
  E o que me impressiona é que tem questões atuais utilizando as mesmas pegadinhas de sempre. Sinal que muita gente cai... 
  
  Alguém poderia fazer um blog com as pegadinhas mais clássicas de concursos, dividindo por matéria... rsrsrs
  
  

• INCORRETA  "E"
  
  Partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado, conforme estabelece o art. 44, V, do CC/2002. 

• a) Correta- art. 47 CC

  b) Correta- art. 52 CC

  c) Correta - art. 41 CC

  d) Correta- art. 43 CC

  e) Errada- partidos políticos sao pessoas jurídicas de direito privado- art. 44 iniciso V.

  *questao bem ``letra de lei``

• LETRA E INCORRETA 

  Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
  

  V - os partidos políticos
  

• GABARITO ITEM E

   

  PESSOA JURÍDICA DE DIR.PRIVADO

   

  CC

  Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

  I - as associações;

  II - as sociedades;

  III - as fundações.

  IV - as organizações religiosas;       

  V - os partidos políticos.       

  VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. 

• Bizuzão aí pra vocês: SOFA PARTIDO EIRELI

  S - SOCIEDADES;

  O - ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS;

  F - FUNDAÇÕES;

  A - ASSOCIAÇÕES

  PARTIDO - PARTIDOS POLÍTICOS

  EIRELI - EMPRESAS INDIVIDUAIS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ( SOCIEDADES UNIPESSOAIS)

• Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo:

  TEORIA ULTRA VIRES SOCIETATIS A teoria ultra vires societatis estabelece que o ato praticado pelo sócio (ou administrador) que extrapola os poderes concedidos no contrato social poderá ser nulo ou ineficaz. Assim, a sociedade (pessoa jurídica) não responderia pelo ato praticado pelo sócio (ou administrador).

  somente obrigam a pessoa jurídica os atos dos Adm exercidos NOS LIMITES dos poderes a ele conferidos