Questão 747394

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção e Ouvidoria
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Domicílio e Bens; Parte Geral

Assinale a opção correta quanto ao domicílio.

• A. O domicílio voluntário do servidor público é o lugar em que exercer permanentemente suas funções.
  
• B. Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
  
• C. O domicílio da União é Brasília, dos Estados suas capitais, dos Municípios o local onde funcione a Câmara de Vereadores e a Prefeitura.
  
• D. Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar onde estiver a maior unidade nacional.
  
• E. Têm domicílio necessário o incapaz, o trabalhador, o militar, o marítimo e o preso.
  

Gabarito: B

Comentários

• Resposta Correta Letra B. Conforme Artigo 75, § 1° do Código Civil.
  
  Letra a - errada. a) O domicílio voluntário (correto - necessário) do servidor público é o lugar em que exercer permanentemente suas funções.
  
  Letra c - errada. c) O domicílio da União é Brasília (correto - Distrito Federal), dos Estados suas capitais, dos Municípios o local onde funcione a Câmara de Vereadores e a Prefeitura. (correto - o lugar onde funcione a administração municipal).
  
  Letra d - errada. d) Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar onde estiver a maior unidade nacional. (correto - o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder)
  
  Letra e - errada. e) Têm domicílio necessário o incapaz, o trabalhador (correto - servidor público), o militar, o marítimo e o preso.
• a) ERRADA. Correção = Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

  Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
  
  b) CORRETA. Art. 75, § 1^o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
  
  c) ERRADA. Correção = Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: I - da União, o Distrito Federal; II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais; III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;
   

  d) ERRADA. Correção = Art. 75, § 2^o Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.
  
  e) ERRADA. Correção = Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.