Questão 747397

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção e Ouvidoria
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Princípios Gerais do Processo; Procedimento ordinário; Teoria geral das provas

Considerando os Princípios Constitucionais do Processo Civil e a Teoria Geral da Prova, assinale a opção correta.

• A. A vedação à criação de tribunais de exceção decorre do princípio da anterioridade.
  
• B. Considera-se prova lícita aquela que, apesar de obtida com violação à norma constitucional, foi produzida, na origem, regularmente.
  
• C. Entende-se ilícita a prova obtida em violação a normas constitucionais ou legais.
  
• D. O devido processo legal é princípio constitucional que decorre da ampla defesa e do contraditório.
  
• E. A teoria dos frutos da árvore envenenada (The fruit of the poisonous tree) corresponde ao Princípio do Contraditório.
  

Gabarito: C

Comentários

• O que falar? Esta é a definição de prova ilícita: aquela obtida em violação a normas constitucionais ou legais. 
  
  Alternativa "C" é a resposta.
• A alternativa A está errada porque a isntituição de um Tribunal de Exceção viola vários princípios constitucionais.
  

  Tribunal de exceção é aquele instituído em caráter temporário e/ou excepcional. Tal corte não condiz com o Estado Democrático de Direito, motivo pelo qual é mais comum em estados ditatoriais.^[1]

  É constituído ao oposto dos princípios básicos de direito constitucional-processual, tais como: contraditório e ampla defesa; legalidade, igualdade, dignidade da pessoa humana,juiz natural, e todos os demais princípios relacionados ao devido processo legal.^{[carece de fontes]}

  O tribunal de exceção não se caracteriza somente pelo órgão que julga, mas, fundamentalmente, por não ser legitimado pela própria Constituição para o regular exercício da jurisdição. O tribunal de exceção é uma farsa judicial

• Colegas, apenas para aprofundar os conhecimentos:
  Prova ilegal é o gênero de provas:
  Ilícitas-Que violam o direito Material.
  e
  Ilegítimas-Contrariam as normas de direito Processual
  
   

• d) O devido processo legal é princípio constitucional que decorre da ampla defesa e do contraditório.
  
  É o contrário: a ampla defesa e o contraditório decorrem do devido processo legal.

• A título de curiosidade e/ou esclarecimentos: 
  
  A Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada tem origem norte-americana. Foi criada pela Suprema Corte dos Estados Unidos, que entende que os vícios da planta são transmitidos aos seus frutos. Em outras palavras, os vícios de uma determinada prova contaminam os demais meios probatórios que dela se originaram.
   

  Trata-se na teoria elaborada para identificar as provas ilícitas por derivação, quais sejam as provas derivadas de um ato ilegal de um descumprimento legal. O próprio nome é intuitivo afirmando que os frutos (provas derivadas) de uma árvore envenenada (prova ilícita originária) serão envenenados.

  É de bom grado que entenda-se o significado de derivação. De acordo com o dicionário Larousse Escolar, derivação é a ação de derivar, por sua vez, o mesmo diz que derivar é transcorrer, decorrer ou descender. Dito isso, percebe-se o motivo da denominação de prova ilícita por derivação, pois, consiste naquela prova que descendeu de uma prova ou ato ilícito anterior.

  Daí, é possível dizer que a prova ilícita por derivação consiste naquela prova que, à primeira vista parece ser lícita, porém, tem seu surgimento através de uma prova ilícita anterior, ou seja, prova contaminada (derivada) por um meio de ato ilícito ou ilegal de obtenção.

  
  Leia mais em: http://www.webartigos.com/artigos/teoria-dos-frutos-da-arvore-envenenada/10575/#ixzz2SCLSREDh

• A letra a está errada pois o tribunal de exceção decorre do princípio do juiz natural.

• Art. 157 do CPP: São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.