Questão 747982

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE)
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Juiz do Trabalho - Tipo 5
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Parte Geral; Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade

O negócio jurídico cuja prática seja proibida por lei, sem cominar sanção, é

• A. ineficaz.
  
• B. nulo.
  
• C. nulo, se a violação for de lei de ordem pública, e anulável se a violação for de lei supletiva.
  
• D. inexistente.
  
• E. anulável.
  

Gabarito: B

Comentários

• 
  Gabarito errado  
  Letra: B
  Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
  VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

• Também marquei B sob o mesmo raciocínio.
  
• O gabarito da questão já foi corrigido, a alternativa correta é a letra "B", de acordo com o art. 166, inciso VII, como demonstrado´no comentário anterior!
  Bons estudos!
• Resposta: B
  Exemplo de negócio jurídico cuja prática seja proibida por lei, sem cominar sanção:
  "Art. 548. É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador."

• Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

  II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;
  

• GABARITO LETRA B

   

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

   

  ARTIGO 166. É nulo o negócio jurídico quando:

   

  I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

  II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

  III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

  IV - não revestir a forma prescrita em lei;

  V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

  VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

  VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.