Questão 748240

• Banca: ESAF
• Órgão: MDIC
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 1; ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 2
• Disciplina: Comércio Internacional (Exterior)
• Assuntos: Blocos Econômicos Regionais e Outros Tratados Internacionais; Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro; Estrutura do Comércio Internacional; Regime Aduaneiro e Tributação

Os critérios e regras de valoração aduaneira presentes no Código Aduaneiro do Mercosul

• A. são os mesmos utilizados no âmbito da OMC, sendo a base de cálculo o “valor da transação" consubstanciado no preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria adquirida, acrescido dos custos de transporte até o porto, além dos gastos auferidos com carregamento, descarregamento e seguro.
• B. tomam por base o disposto no Acordo de Valoração Aduaneira da OMC quanto ao valor de transação como critério básico, mas reduz e simplifica os métodos subsequentes de valoração previstos naquele Acordo quando da impossibilidade de determinação do valor de transação.
• C. são peculiares em razão da integração produtiva, da estrutura tarifária do Mercosul e do regime de livre comércio entre os países membros, fatores que alteram os parâmetros de determinação do valor de transação preconizados na Organização Mundial do Comércio (OMC).
• D. são aplicáveis exclusivamente às importações procedentes de terceiros países e regiões, haja vista a não incidência de tarifas no comércio intrazona.
• E. coincidem com a normativa da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), em cujo âmbito estão amparados juridicamente os acordos do Mercosul.

Gabarito: A

Comentários

• Código Aduaneiro do Mercosul
  
  Artigo 164 - Elementos de valoração
   
  No valor aduaneiro da mercadoria serão incluídos os seguintes elementos:
  a) os gastos de transporte da mercadoria importada até o local de sua entrada no
  território aduaneiro;
  b) os gastos de carga, descarga e manuseio, relativos ao transporte da mercadoria
  importada até o local de sua entrada no território aduaneiro; e
  c) o custo do seguro da mercadoria.
• Olá, pessoal!
  Essa questão foi anulada pela organizadora.
  Bons estudos!

• COMENTÁRIOS DO RICARDO VALE do Estratégia:

  Há imprecisões nessa questão! Vamos ver se a ESAF vai reconhecer!

  Letra A: correta, mas cabe recurso. O art. 164 do Código Aduaneiro do MERCOSUL (Decisão CMC nº 27/2010), prevê o seguinte:

  Art. 164- Elementos de Valoração
  No valor aduaneiro da mercadoria serão incluídos os seguintes elementos:
  a)os gastos de transporte da mercadoria importada até o local de sua entrada no território aduaneiro.
  b) os gastos de carga, descarga e manuseio, relativos ao transporte da mercadoria importada até o local de sua entrada no território aduaneiro; e
  c) o custo do seguro da mercadoria.

  Podemos apontar três imprecisões na assertiva formulada pela banca:

  i) ela não usou a expressão “local de entrada no território aduaneiro”, referindo-se apenas ao frete até o porto. Destaque-se que o local de entrada no território aduaneiro não será necessariamente um porto, podendo ser também um aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado.

  ii) a assertiva não deixa claro qual o porto a ser considerado: se o porto no país de exportação ou o porto no país de importação. Ao não especificar qual porto, ficou prejudicado o julgamento objetivo da questão pelo candidato.

  iii) a assertiva omitiu o custo do seguro da mercadoria como parcela integrante do valor aduaneiro.

  Letra B: errada. Os outros métodos de valoração aduaneira também são aplicados no âmbito do MERCOSUL.

  Letra C: errada. O valor de transação é determinado segundo os critérios do AVA.

  Letra D: errada. Segundo o art. 3º da Decisão CMC nº 13/2007, as normas de valoração aduaneira se aplicam a todas as mercadorias importadas pelos Estados-parte, introduzidas a qualquer título no território aduaneiro do MERCOSUL. Assim, as normas de valoração aduaneira são aplicáveis tanto ao comércio intrabloco quanto ao comércio extrabloco.

  Letra E: errada. A ALADI não tem regras harmonizadas de valoração aduaneira.

  https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/recursos-ace-mdic-i-4/