Questão 748588

• Banca: ESAF
• Órgão: PGFN
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência; Falência e Recuperação de Empresas; Recuperação extrajudicial; Recuperação Judicial

Sobre o estabelecimento, a falência e a recuperação de empresas, assinale a opção incorreta.

• A. Na realização do ativo na falência, dar-se-á maior preferência à alienação da empresa, com a venda de seus estabelecimentos em bloco.
  
• B. Constitui meio de recuperação judicial o trespasse ou o arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados.
  
• C. O estabelecimento alienado na falência estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, salvo quanto às derivadas da legislação do trabalho.
  
• D. É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.
  
• E. É ineficaz perante a massa falida a venda do estabelecimento feita sem o consentimento expresso ou pagamento de todos os credores, a esse tempo existentes, não tendo restado ao devedor bens suficientes para solver o passivo.
  

Gabarito: C

Comentários

• Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo:

          I – todos os credores, observada a ordem de preferência definida no art. 83 desta Lei, sub-rogam-se no produto da realização do ativo;

          II – o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.

          § 1^o O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica quando o arrematante for:

          I – sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido;

          II – parente, em linha reta ou colateral até o 4^o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; ou

          III – identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão.

• A alternativa a está correta, conforme art. 140, inciso I, da Lei 11.101/05:
  
  Art. 140. A alienação dos bens será realizada de uma das seguintes formas, observada a seguinte ordem de preferência:

  I – alienação da empresa, com a venda de seus estabelecimentos em bloco;

  II – alienação da empresa, com a venda de suas filiais ou unidades produtivas isoladamente;

  III – alienação em bloco dos bens que integram cada um dos estabelecimentos do devedor;

  IV – alienação dos bens individualmente considerados.

  § 1o Se convier à realização do ativo, ou em razão de oportunidade, podem ser adotadas mais de uma forma de alienação.

  § 2o A realização do ativo terá início independentemente da formação do quadro-geral de credores.

  § 3o A alienação da empresa terá por objeto o conjunto de determinados bens necessários à operação rentável da unidade de produção, que poderá compreender a transferência de contratos específicos.

  
  
   

• • Fundamento legal:
  • - Letra A: art 140, I da lei 11.101/05;
  • - Letra B: art 50, VII  da lei 11.101/05 
  • - ERRADA - Letra C: art 50, VII  da lei 11.101/05, as obrigações decorrentes das relações de trabalho não são exceções, elas tb não são repassadas ao adquirente.
  • - Letra D: art 3 da Lei 11.101;
  • - Letra E: art 129, VI da Lei 11.101.

• O embasamento legal para a letra "c" está no art. 141, II, da lei 11.101/05.

• A)  CORRETA - "Art. 140. A alienação dos bens será realizada de uma das seguintes formas, observada a seguinte ordem de preferência:

          I – alienação da empresa, com a venda de seus estabelecimentos em bloco;"
  B) CORRETA - "Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:

          VII – trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados;"
  C) ERRADA - "Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo: (...)

          II – o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho."
  D) CORRETA - "Art. 3^o É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil."
  E) CORRETA - "Art. 129. São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores:  (...)

          VI – a venda ou transferência de estabelecimento feita sem o consentimento expresso ou o pagamento de todos os credores, a esse tempo existentes, não tendo restado ao devedor bens suficientes para solver o seu passivo, salvo se, no prazo de 30 (trinta) dias, não houver oposição dos credores, após serem devidamente notificados, judicialmente ou pelo oficial do registro de títulos e documentos;"