Questão 748672

• Banca: ESAF
• Órgão: PGFN
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais disposições da Lei 8.429/92; Disposições gerais da Improbidade Administrativa; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

A Lei n. 8.429 de 1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), completou, recentemente, 20 anos de vigência, sendo de larga aplicação em todo o território nacional. Com relação às normas previstas na referida legislação, assinale a opção correta.

• A. A improbidade administrativa pode ser praticada por agente público, que seja servidor concursado de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  
• B. A representação à autoridade administrativa competente é restrita a agentes públicos para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
  
• C. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
  
• D. Da decisão que receber a petição inicial, caberá apelação.
  
• E. O MP atua na ação somente como fiscal da lei.
  

Gabarito: C

Comentários

• Sujeito passivo:
  
  São os entes da administração pública, direta e indireta, bem como, qualquer pessoa que receba dinheiro público para exercer atividades (se for praticado um ato contra si).
  
  Atenção: Se o particular receber mais de 50% do seu custeio com dinheiro público, para fins de ação de improbidade se equiparará aos entes da administração pública. Se o particular receber menos de 50% de dinheiro público para custeio, ou recebe somente incentivo, fomento, também poderá ser sujeito passivo do ato de improbidade, mas nesses casos, somente no que tange ao dinheiro público. Ou seja, a ação de improbidade se limite as penas patrimoniais, no que tange ao dano causado ao patrimônio público.
  
  Prazos prescricionais:
  
  - Agente público detentor mandato, cargo em comissão em função de confiança: O prazo de prescrição para a propositura da ação e aplicação das sanções de improbidade é de 05 anos, contados a partir do término do mandato, do cargo em comissão ou da função de confiança.

  - Agente público detentor de cargo efetivo: Não há término de mandato, caracteriza uma atividade permanente. O prazo de prescrição é o previsto no estatuto do servidor para as infrações puníveis com demissão. Para o servidor de cargo efetivo federal, a lei 8.112/90 prevê que o prazo de prescrição para as infrações puníveis com demissão é o prazo de 05 anos contados do conhecimento do fato.

  - Particulares: Existem duas posições para prescrição da ação de improbidade proposta contra o particular:

  1) Se o particular sempre concorre para o ato improbidade com o agente público, se aplica ao particular o ato de prescrição do agente público;
  
  2) José dos Santos Carvalho Filho entende que a lei é omissa, não fala do prazo prescricional aplicado ao particular. Por isso, o prazo prescricional aplicável é o prazo geral previsto no CC (prazo prescricional de 10 anos). *** Entendimento mais cobrado.
  
  ATENÇÃO!!!! O prazo para aplicar as sanções de improbidade são os previstos na lei 8.429, todavia, o dever de ressarcir o erário é imprescritível – sempre será possível propor ação de ressarcimento ao erário (art. 37, §5º, CF)

• Detalhe do item A; se nao houvesse a vírgula em "agente público, que seja servidor " o item estaria correto. Se você diz:  "O homem, racional, estuda" vocês está dizendo que todo homem é racional.  Já "O homem racional estuda" quer dizer que só estudam os racionais.  Na assertiva, o elaborador quis dizer que agente público é aquele entendido por servidor concursado.  ..."ânimus sacaniandi" da Esaf.
• • a) A improbidade administrativa pode ser praticada por agente público, que seja servidor concursado de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ERRADO
  • Na minha interpretação, a vígula depois de agente público faz presumir que somente o agente público concursado poderá praticar ato de improbidade, o que não é verdade
  • Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
  • Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
  • b) A representação à autoridade administrativa competente é restrita a agentes públicos para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. ERRADO
  •  Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
  • c) As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. CORRETO

  • Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
    I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
    II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

  • d) Da decisão que receber a petição inicial, caberá apelação. ERRADO
  •  Art. 17, § 10.  Da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento.
  • e) O MP atua na ação somente como fiscal da lei. ERRADO
  • Art. 17, § 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
• Após brilhantes, precisos e esclarecedores comentários postados pelos(as) colegas acima, evitando desnecessária repetição do gabarito com comentários idênticos, restou-me tão-somente compartilhar com todos este breve resumo: 
  
  
• Na minha modéstia opinião, a alternativa A também pode estar correta. Explico:
  
  Diz o item: 
  
  a) A improbidade administrativa pode ser praticada por agente público, que seja servidor concursado de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  
  Do modo como foi escrito, percebe-se que o trecho após a vírgula seria uma explicação, uma caracterização de um dos tipos de agente público.
  
  Penso que se quizessem dizer que só agentes públicos concursados é que podem cometer atos de improbidade, deveriam ter colocado na frase a expressão DESDE QUE SEJA SERVIDOR blá blá blá.
  
  Porque ao ler o item, você pode muito bem dizer que a improbidade administrativa pode ser praticada por agente público concursado.
  
  É só minha opinião, e eu nem sei muti português não. Mas fato é: a vírgula é que deve ser a culpada de tudo!! 
• Olhem como cada vez mais é preciso ter o domínio de mais de uma matéria numa questão só.
  
  A opção "A" expõe uma questão de Análise sintática. A vírgula antes do pronome relativo "QUE" indica totalidade. Ou seja, refere-se a todos os agentes públicos, o que torna a alternativa errada. Se fosse sem virgula, indicaria limitação de um grupo de agentes dentro do total, o que a tornaria correta.
  
  Pegadinha da Esaf. 
• Na verdade quando colocamos uma virgula antes do pronome relativo "que" estamos iniciando uma oração subordinada adjetiva EXPLICATIVA... pra mim trata-se de mais uma questão mal formulada da ESAF.
  Na dúvida procure a questão MAIS CORRETA, no caso a alternativa C não deixa dúvidas.

• Itens corretos: A e C
  
  Como muito bem comentado pelos colegas acima, na verdade o item 'A', trata-se de uma oração subordinada adjetiva explicativa, visto o uso da vírgula. Portanto, se é uma explicação, não podemos dizer que se restringe aos servidores concursados. Para se restringir deveria não ter sido usada a vírgula, o que tornaria uma oração subordinada adjetiva restritiva.....
  
  Então o servidor concursado de qualquer dos Poderes da União, dos Estados do DF e dos Municípios pode sim praticar atos de improbidade..... pois, segundo a qustão não há restrição e sim uma explicação........
  
  
  Tipica questão de marque a mais completa!!!!!

• Colegas,
  
  Sobre a LETRA A, no meu entendimento esta GRAMATICALMENTE correta, logo, a afirmativa está errada.
  Tambem fiz ,assim como voces, uma análise gramatical do trecho entre virgulas:
  
  a particula QUE é pronomo relativo e antecede uma oração subordinada ADJETIVA. Como o trecho esta entre virgulas, entende-se que o examinador quis dar a ideia de APOSTO EXPLICATIVO.
  O aposto explicativo tem a função de GENERALIZAR. Na questão podemos inferir que TODO agente público é concursado, o que sabemos que não é verdade.
  SE a ideia fosse de APOSTO RESTRITIVO a oração subordinada teria que vir sem virgulas dando a idéia de que ele esta falando dos agente públicos concursados, MAS existem outros agentes.
  
  - "As mulheres, que sofrem violência domestica, (..)"  - aposto explicativo = TODAS as mulheres sofrem violência domestica (o que obviamente não é correto)
  - "As mulheres que sofrem violência domestica" - aposto restritivo = perceba que a idéia é falar somente do grupo restrito de mulheres, mas existem outras que não estão inclusas nesse grupo.
  
  Espero ter esclarecido.
  
  Bons estudos!
• QUESTÃO ANULADA PELA BANCA!!!
  QC FAVOR ATUALIZAR
• Se o "aposto explicativo" teve a função de generalizar, cabe lembrar: Nem todo servidor concursado responde por Improbidade Administrativa. Alguns (no exercício de cargos políticos), responderão por crime de responsabilidade.
• A resposta correta com certeza seria a alternativa C, que transcreve exatamente o que está na lei, mas, acredito eu, o que anulou a questão foi a alternativa A, que foi formulada de forma errada pela banca, trazendo uma interpretação dúbia.