Questão 748939

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-PI
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais; Direito à Saúde no Direito Sanitário

Com relação ao direito sanitário, assinale a opção correta.

• A. O dever do Estado de assegurar a saúde por meio da formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos afasta a responsabilidade das empresas e das pessoas de garantir o direito à saúde.
  
• B. O direito sanitário não interage com o direito ambiental: enquanto aquele está relacionado com o direito à saúde, este está voltado à proteção do meio ambiente natural e cultural.
  
• C. Cuidar da saúde constitui competência material comum entre União, estados, DF e municípios.
  
• D. O direito à saúde caracteriza-se como direito fundamental difuso, coletivo e de terceira geração.
  
• E. O direito sanitário insere-se no âmbito do direito administrativo, dada a utilização da organização e das estruturas administrativas do Estado na promoção da saúde.
  

Gabarito: C

Comentários

• CAPÍTULO II
  DOS DIREITOS SOCIAIS

          Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)
  
  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
  
  arrt. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

          Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

• Resposta C correta. Competência material comum prevista no Art 23 da CF/88
  
  Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

  II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
  
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm

• a) O dever do Estado de assegurar a saúde por meio da formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos afasta a responsabilidade das empresas e das pessoas de garantir o direito à saúde. - ERRADA - ART. 2o lei 8080/90: "§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. § 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade." b) O direito sanitário não interage com o direito ambiental: enquanto aquele está relacionado com o direito à saúde, este está voltado à proteção do meio ambiente natural e cultural. - ERRADA - em diversos momentos da lei 8080/90 cita-se o cuidado com o meio ambiente como atribuição do SUS e requisito essencial para a saúde. "Art. 3º A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País. - Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho; - art 7o Princípios: X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;" c) Cuidar da saúde constitui competência material comum entre União, estados, DF e municípios. CORRETA - CF, Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; d) O direito à saúde caracteriza-se como direito fundamental difuso, coletivo e de terceira geração. - ERRADO - CF, Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. e) O direito sanitário insere-se no âmbito do direito administrativo, dada a utilização da organização e das estruturas administrativas do Estado na promoção da saúde. - ERRADO - Direito sanitário insere-se no ambito do direito constitucional. 
• Bianca,
  
              Parabéns pelos comentários, feitos com clareza e conhecimento do ordenamento jurídico.
              Gostaria apenas de complementar o item d)
               A saúde é um direito de 2^a geração e não 3^a como citado na questão. A saúde é um direito social que exige uma positivação do Estado para que ele seja efetivado.
  
  Conhecimento + dedicação + equilíbrio = sucesso.

• ORGANIZANDO O COMENTÁRIO DA COLEGA BIANCA!

   

  a) O dever do Estado de assegurar a saúde por meio da formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos afasta a responsabilidade das empresas e das pessoas de garantir o direito à saúde. - ERRADA - ART. 2o lei 8080/90: "§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. § 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade."

   

  b) O direito sanitário não interage com o direito ambiental: enquanto aquele está relacionado com o direito à saúde, este está voltado à proteção do meio ambiente natural e cultural. - ERRADA - em diversos momentos da lei 8080/90 cita-se o cuidado com o meio ambiente como atribuição do SUS e requisito essencial para a saúde. "Art. 3º A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País. - Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho; - art 7o Princípios: X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;"

   

  c) Cuidar da saúde constitui competência material comum entre União, estados, DF e municípios. CORRETA - CF, Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

   

  d) O direito à saúde caracteriza-se como direito fundamental difuso, coletivo e de terceira geração. - ERRADO - CF, Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

   

  e) O direito sanitário insere-se no âmbito do direito administrativo, dada a utilização da organização e das estruturas administrativas do Estado na promoção da saúde. - ERRADO - Direito sanitário insere-se no ambito do direito constitucional.

• Acredito que a E esteja errada não porque o direito sanitário se insere no âmbito do direito constitucional, mas sim porque é uma disciplina autônoma.

• Ano: 2010 Banca:  Órgão:  Provas:  

  A Política Nacional de Atenção Oncológica deve ser organizada de forma articulada com o Ministério da Saúde e com as secretarias de saúde dos estados e dos municípios. Em relação aos componentes dessa política, julgue o item a seguir.

  As ações de vigilância da saúde devem desencadear ações que propiciem a preservação do meio ambiente e a promoção de entornos e ambientes mais seguros e saudáveis.

  Ano: 2004 Banca:  Órgão:  Provas:  

  Os fatores determinantes e condicionantes da saúde incluem a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

  Ano: 2017 Banca:  Órgão:  Prova: 

  À luz do disposto na Lei Orgânica da Saúde, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla SUS, sempre que utilizada, refere-se a Sistema Único de Saúde.

  Faz parte do campo de atuação do SUS colaborar com a proteção do meio ambiente, bem como fiscalizar e inspecionar a água consumida pela população.

  Ano: 2009 Banca:  Órgão:  Prova: 

  A chamada abordagem ecossistêmica da saúde enfatiza as relações entre saúde e meio ambiente, não apenas em sua vertente tradicional - poluição, saneamento, contaminação etc. -, mas também estudando os riscos modernos: monocultura, transgênicos, fontes energéticas, mudanças climáticas etc.