ID 749131 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão TRF - 3ª REGIÃO Ano 2011 Provas CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Disciplina Direito Processual Penal Assuntos Habeas Corpus no Processo Penal Meios Autônomos de Impugnação Acerca do mandado de segurança no processo penal, do habeas corpus, da prova testemunhal e da ação penal nos tribunais, assinale a opção correta. Alternativas Computam-se como testemunhas que às partes é permitido arrolar tanto as referidas como aquelas que nada souberem dizer sobre os fatos componentes da acusação. Não se deferirá o compromisso de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado às pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo. Nos crimes de competência originária de tribunal, apresentada a denúncia ou a queixa, o acusado será notificado para oferecer resposta no prazo de quinze dias, e, na sequência, não sendo apresentados novos documentos com a resposta, deverá o relator deliberar sobre o recebimento ou rejeição da denúncia ou da queixa ou sobre a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas. Nem mesmo em tese é cabível mandado de segurança contra decisão judicial de indeferimento do pedido de habilitação de assistente do MP no processo penal. Ao juiz federal compete processar e julgar o habeas corpus quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição ou quando a matéria criminal for de sua competência, independentemente de o ato coator haver sido praticado por delegado de polícia federal ou estadual. Responder Comentários Justificativa do CESPE para a anulação da questão: Opta-se pela anulação da questão por inexistir opção correta. A opção E, tida inicialmente como correta, também está errada, pois, de acordo com a sistemática constitucional, não é a Justiça Federal quem possui competência residual. Fonte: http://www.cespe.unb.br/concursos/trf3juiz2011/arquivos/TRF_3_REGI__O_JUIZ_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____ES_DE_GABARITO_NET.PDF 28 E X DEFERIDO COM ANULAÇÃO Opta-se pela anulação da questão por inexistir opção correta. A opção E, tida inicialmente como correta, também está errada, pois, de acordo com a sistemática constitucional, não é a Justiça Federal quem possui competência residual. Lei 8.038, Art. 6º - A seguir, o relator pedirá dia para que o Tribunal delibere sobre o recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas.